Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após nove meses de discussão, julgaram que procede a ação chamada de “revisão da vida toda”. Isso significa que os aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem recalcular seus benefícios usando contribuições previdenciárias realizadas antes de 1994, quando foi instituído o Plano Real.

O INSS questionou, com o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.276.977, a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei nº 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e mudou a forma de cálculo dos benefícios.

Veja, ponto a ponto, como funcionava e como vai funcionar:

• As aposentadorias concedidas hoje, com base nas diretrizes da Lei nº 9.876/99, desconsideravam contribuições anteriores a 1994. A média salarial das aposentadorias era calculada, então, com base nas 80% maiores contribuições do trabalhador para o INSS, a partir da criação do Plano Real.
• Todos aqueles que se aposentaram antes de 2019 podem considerar para o cálculo de sua aposentadoria contribuições anteriores ao Plano Real, em 1994. A decisão vale a pena para quem tinha vencimentos maiores antes do Plano Real, perderam renda e tiveram o cálculo de sua contribuição média para fins de aposentadoria prejudicado.
• A possibilidade pode ser aplicada, mas não é uma obrigação. Ou seja, é possível ao trabalhador ingressar com uma ação na Justiça a fim de requerer o direito.
• Especialistas apontam que a revisão só vale a pena para quem recebia salários mais altos antes de 1994. Para aqueles que recebiam menos, a ação não é tão vantajosa; afinal, a aposentadoria que recebem atualmente é maior.

Terão direito à revisão os aposentados que:

• aposentaram-se entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019;
• aposentaram-se antes da reforma da Previdência, instituída no dia 13 de novembro de 2019;
• tenham recebido o benefício com base nas regras da Lei nº 9.876, de 1999; e
• receberam seu 1º pagamento de benefício há 10 anos, em razão da decadência decenal.

Segundo o INSS, a mudança deve ter um custo de R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos, no prazo de 10 anos.

Metrópolis

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Pela segunda vez consecutiva na gestão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), não há a previsão de deficit. No orçamento deste ano a projeção foi de igualdade na proporção: receitas e despesas. Entre 2019 até 2021, as peças orçamentárias apontavam apenas para a ocorrência de deficit.

Mesmo com a estimativa de perda de até R$ 5,2 bilhões na redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, transporte coletivo, energia elétrica e comunicações para os estados e municípios, a Secretaria de Economia estima que a receita seja de R$ 39,9 bilhões e a despesa está fixada em igual montante. O número previsto para 2023 é praticamente igual ao de 2022, quando a LOA indica receitas e despesas em igual ordem na casa aproximada de R$ 39,3 bilhões.

Em diferentes momentos do projeto da Lei Orçamentária há a apresentação de argumentos que a redução nas alíquotas de ICMS terá impacto nas contas públicas. “O país foi surpreendido com a Lei Complementar federal nº 194, de 23 de junho de 2022. Essa norma considerou como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, as comunicações e ao transporte coletivo. Isso causou a redução da receita de ICMS no exercício de 2022, mas a extensão de seu impacto na arrecadação futura ainda é desconhecida e poderá afetar seriamente os resultados do exercício de 2023”, destaca trecho da peça orçamentária.

Compensação

Durante prestação de contas relativas ao 2º quadrimestre de 2022, na última quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Goiás, a secretária Cristiane Schmidt destacou que o Estado deve ingressar com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir compensação das perdas de arrecadação geradas pela redução do ICMS. Ainda não há informações de quando a ação será protocolada.

Pagamento da Dívida

A Secretaria de Economia prevê, para o exercício financeiro de 2023, um desembolso total de R$ 1,4 bilhão no serviço da dívida pública estadual, financiamentos e refinanciamentos. O valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.

Sagres Online

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta segunda-feira (1º) que autorizou a segunda fase de ensaios clínicos da Butanvac, vacina contra a covid-19 produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo. Nesta etapa, serão analisados a consistência de doses de reforço, a segurança do imunizante e a capacidade de imunização.

De acordo com a Anvisa, a autorização foi baseada em resultados obtidos na fase anterior dos estudos, que demonstraram perfil de segurança aceitável da vacina. Foram analisados dados de estudos não-clínicos in vitro e em animais.

Os ensaios clínicos são usados pelos laboratórios que testar novo medicamento ou vacina de forma experimental em seres humanos. Durante a fase clínica, os testes devem demonstrar a segurança e eficácia para saúde. Se ficar comprovado que os benefícios superam os riscos, o imunizante poderá ser registrado pela Anvisa e disponibilizado pelo mercado.

A primeira fase de desenvolvimento da Butanvac foi autorizada pela Anvisa em junho de 2021, quando os primeiros voluntários passaram a ser vacinados.

Agência Brasil

O governador Ronaldo Caiado confirmou, durante entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (1º/12), que o governo de Goiás entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a compensação de perdas de arrecadação em função da redução do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações por parte do governo federal.

Caiado afirmou que havia compromisso do governo federal com o Estado de Goiás de que as perdas com a redução do ICMS fossem ressarcidas. No entanto, como o atual presidente não se elegeu, Goiás, assim como "todos os outros estados , está buscando dessa maneira o ressarcimento".

"Tínhamos um compromisso de que seria ressarcido a nós, quando passasse o final de ano. Como o atual presidente, que tinha compromisso conosco, não se elegeu, todos os governadores estão buscando dessa maneira o ressarcimento. Para Goiás foi de R$ 450 milhões mês", afirmou o governador.  Segundo a Secretaria de Estado da Economia de Goiás, a perda de arrecadação até o final deste ano chegará a R$ 2,2 bilhões.

A Redação

A Prefeitura de Jataí retirou cerca de 40 toneladas de lixo do terreno da casa de um idoso de 63 anos. A limpeza foi iniciada em cumprimento a uma ordem judicial assinada pelo juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro. De acordo com a Polícia Militar, o homem foi resistente a ação e precisou ser sedado por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A ação de limpeza foi iniciada na quarta-feira (30). O g1 não conseguiu contatar o idoso para um posicionamento sobre o caso.

Na decisão em que determinou a limpeza em imóveis do município que estivessem desabitados, fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador, o magistrado justificou que o principal motivo para a ação é o "controle de doenças", que classificou como uma missão pública.

"Não há dúvida que o controle de doenças configura interesse público", diz.

No entanto, segundo o registro policial, quando as equipes de limpeza e os policiais chegaram ao local, o idoso pegou um facão e uma foice e jogou pedras na viatura e nos policiais. Mesmo com apresentação da ordem judicial, ele não autorizou a entrada das equipes no local.

Os policiais ainda descrevem que, durante sua resistência a limpeza, o homem chegou a abrir o registro do botijão de gás. Neste momento, a corporação solicitou apoio do Corpo de Bombeiros e do Samu, com o objetivo de conter um possível incêndio no local.

O registro policial ainda descreve que um médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência sedou o idoso, que foi encaminhado uma unidade de saúde estadual para ficar sob cuidados psicológicos.

Fonte: G1

O Banco Central (BC) anunciou nesta quinta-feira (1) mudanças nas regras do Pix, incluindo alterações nos limites de valor para as transações e no Pix Saque e Pix Troco. O sistema de pagamentos instantâneos já é utilizado por mais de 129 milhões de pessoas no Brasil.

A primeira novidade é a retirada do limite de valor por transação, que até então era obrigatório. Ou seja, os bancos não precisam mais impor limite por operação apenas por período de tempo, como o diário, por exemplo.

Uma outra alteração é em relação ao horário noturno: os bancos podem escolher oferecer a personalização do horário noturno diferenciado. Nesse período, o cliente pode solicitar um limite menor para suas transações. Via de regra o horário noturno é entre 20h e 06h, mas os bancos podem oferecer a opção entre 22h e 06h.

Ainda, uma terceira mudança é que a base para definir os limites quando o Pix for usado para uma compra passa a ser o limite que o mesmo cliente tem no TED, e não mais no cartão de débito.

As regras para aumento e redução dos limites a pedido dos clientes seguem iguais.

“Pedidos de redução de limite – seja de transações de saque, pagamentos ou transferências – devem ser acatados de forma imediata pelos bancos, enquanto pedidos para ampliação dos limites são processados e produzem efeitos, se acatados pelo participante, entre 24 e 48 horas após a solicitação do usuário”, diz o BC em nota.

Em relação às pessoas jurídicas, os critérios de limites de transações passam a ser critérios dos bancos.

Segundo o BC, o objetivo de simplificar as regras de implementação e de aprimorar a experiência dos usuários ao efetuar a gestão de limites por meio de aplicativos, mantendo o atual nível de segurança.

Pix Saque e Pix Troco

O BC também aproveitou para aumentar os limites para a retirada de dinheiro por meio das transações Pix Saque e Pix Troco.

Atualmente, o limite de saque com Pix é de R$500 no período diurno e de R$100 no período noturno. Os limites passarão a ser de R$3.000 e R$1.000, respectivamente.

“Essa medida tem como objetivo adequar os limites usualmente disponibilizados nos caixas eletrônicos para saques tradicionais. Assim, com o Pix Saque, os usuários terão acesso ao serviço com condições similares às do saque tradicional”, afirma o BC em nota.

Quando as alterações começam a valer?

As novas regras entram em vigor em 02 de janeiro de 2023, com exceção dos ajustes feitos na gestão dos limites para os clientes por meio dos canais digitais passam a valer um pouco depois, a partir de 3 de julho de 2023.

Por que fazer mudanças?

O BC vem estudando algumas mudanças para trazer mais segurança no uso do Pix aos consumidores. Há uma certa preocupação com o número de golpes e prejuízos que os consumidores têm diante da instantaneidade das operações com Pix.

Recentemente, o BC afirmou que iria anunciar mudanças no funcionamento do Pix para fortalecer a segurança do sistema contra fraudes e vazamentos de dados. As medidas já haviam sido aprovadas e autoridade monetária trabalhava para promover as alterações.

Essas alterações de limites já fazem parte dessa iniciativa. Em agosto de 2021, o BC estabeleceu um limite de R$ 1 mil para transferências noturnas, mas permitiu que os usuários alterassem o horário de início desse período, assim como diminuíssem o valor total permitido por operação durante todo o dia.

Essa flexibilidade, contudo, foi considerada pouco demandada pelos usuários, com baixa efetividade para limitar os crimes e bastante complexidade operacional para as instituições financeiras.

Entre as outras propostas que estão sendo estudadas estão: a criação de um questionário de autoavaliação de aderência das instituições financeiras ao Manual de Segurança do Pix no momento de adesão ao ecossistema; e a permissão para que as instituições financeiras “marquem”, nas notificações obrigatórias de fraudes, os CPFs ou CNPJs em que haja “fundada suspeita” de uso indevido de contas com “etiquetas” específicas. Nenhuma delas está em vigor ainda.

Na pauta de melhorias do Pix também está algumas mudanças no Mecanismo Especial de Devolução (MED), que agiliza o ressarcimento de valores às vítimas de golpes ou falhas operacionais das instituições após comunicação pelo usuário.

Hoje, o mecanismo bloqueia apenas a primeira conta para qual o dinheiro foi repassado, mas, se o criminoso transferir os valores para outros bancos imediatamente, a ferramenta não consegue alcançá-los mais. A ideia é poder rastrear essa movimentação de perto em até cinco camadas de ramificação da transação.

Com informações da Agência Estado

A Prefeitura de Mineiros, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza, no sábado (03/12), o Dia D de Vacinação Antirrábica para imunização de cães e gatos.

Com o objetivo de facilitar o acesso da população, a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de cinco pontos de vacinação distribuídos estrategicamente pelo município. A ação será realizada entre 08h às 17h nos seguintes locais:

Escola Municpal Otalecio Alves Irineu (Bairro Divino Espírito Santo)
Escola Municipal Professor Salviano Neves Amorim (Bairro Boa Vista)
Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Altahyra Ambrosina Martins Gonzaga (Setor Alcira de Rezende)
Escola Municipal Tonico Corredeira (Setor Nossa Senhora de Aparecida)
Centro de Saúde Animal da Unifimes (Setor Aeroporto)

“É de fundamental importância que os proprietários de cães e gatos levem seu animal de estimação para serem imunizados. A campanha está acontecendo no Centro de Animal da Unifimes durante toda a semana. Ampliamos os pontos de vacinação com o objetivo de promover a cobertura total de vacinação do animais. Queremos que a população compareça”, declara Ana Paula, secretária de Saúde, Assistência Social e primeira-dama do município.

A Prefeitura de Mineiros lembra que, para que a dose seja administrada com segurança, não será disponibilizada para aplicação em residência, somente nos postos de vacinação. Informações por meio do fone: (64) 3661-0079

Prefeitura de Mineiros

Na última quarta-feira (30) a Rádio Eldorado recebeu em seus estudios o Dr.Marcelo Miranda, promotor de Justiça, para um bate papo sobre assuntos importantes para a comunidade.

Primeiramente o entrevistado esclareceu sobre a atuação do Ministério público, dizendo alegoricamente que o órgão faz um papel de "advogado da sociedade".

O Promotor respondeu perguntas diversas, inclusive sobre o fornecimento precário de energia em Mineiros

Confira a entrevista na íntegra:

Recém-reeleito presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiânia (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi disse ao Diário de Goiás em entrevista nesta quarta-feira (30/11) que, para sua nova gestão, o planejamento é de R$ 200 milhões de investimentos no Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

“Estamos renovando o mandato, com mais quatro anos de gestão. No primeiro mandato, essa diretoria optou por fazer uma reestruturação administrativa. Nós readequamos nosso organograma, nosso planejamento, nossa estrutura funcional, unificamos Sesc e Senac em uma única diretoria e criamos governança e compliance”, contextualizou.

“Para a nova gestão gestão, estamos aproveitando o que construímos. Nossas reservas saíram de R$ 50 milhões para R$ 200 milhões. Geramos recursos para fazer investimento. Então, a segunda gestão será de investimento dentro das nossas unidades para melhoria da estrutura física”, complementou.

Baiocchi destacou iniciativas como reformas de clubes, ampliação de hotéis e construção de novas escolas. “Vamos readequar todas as nossas instalações para que possamos prestar melhores serviços”, garantiu.

Segundo o presidente da Fecomércio-GO, esse fundo foi formado principalmente com as economias recebidas por meio do Sesc e Senac “E a gente pôde, com esse recurso, planejar os investimentos”, frisou.

A entidade também se notabilizou recentemente pela organizações de eventos culturais, como o Projeto Claque, em parceria com o governo estadual. Baiocchi explicou que houve até mesmo devolução de recursos repassados pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). “É assim que a gente faz gestão. Com muita responsabilidade”, destacou.

Diário de Goiás