No dia 12 de setembro de 2024, foi realizada a inauguração da Sala de Apoio da OAB Jataí, juntamente com três novos parlatórios na Unidade Prisional. A Sala de Apoio está equipada com sofás, mesa para computador, poltronas, impressora e ar-condicionado. Já os novos parlatórios possuem ar-condicionado, divisórias de vidro blindex, interfones e poltronas confortáveis.

O Vice-Presidente da OAB-GO, Dr. Thales Jayme, elogiou a estrutura, destacando que, com sua vasta experiência na Advocacia Criminal pelo país, esses espaços se posicionam entre os melhores do Brasil. O Diretor da CASAG, Dr. Haroldo Ferraz, ressaltou a importância de oferecer suporte à advocacia, expressando sua satisfação com a conclusão da obra.

O Presidente da OAB Jataí, Dr. Tiago Setti, enfatizou que a realização dessa obra é fruto da integração entre diversas entidades, sendo um marco na sua gestão para garantir o respeito e o cumprimento das prerrogativas advocatícias. Após a oração inicial e os discursos, houve o descerramento da placa, seguido da bênção do espaço pelo Pe. Nixon de Araújo Félix.

A construção foi autorizada pela DGAP e realizada em parceria com outras entidades, utilizando verbas do Conselho de Segurança de Jataí (CONSEG), provenientes de repasses feitos pelo Ministério Público e o Poder Judiciário, e contando com a mão de obra da própria Unidade Prisional. O responsável pela organização da construção foi o Presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB Jataí, Dr. Anderson Darada.

A Sala de Apoio e os novos parlatórios garantem o cumprimento das disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 7º, §4º e art. 7º, inc. III), que asseguram a instalação de sala especial permanente em presídios para os advogados e o direito de comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente, mesmo sem procuração, em caso de prisão ou detenção.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o Vice-Presidente da OAB-GO, Dr. Thales Jayme, o Diretor da CASAG, Dr. Haroldo Ferraz, a Diretoria da OAB Jataí, além de membros do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Civil, da PRF, do Exército Brasileiro, da Guarda Civil Municipal, e outros representantes locais e regionais.

Fonte: OAB

 O advogado Bruno Pena foi preso na quarta-feira (12/6) na operação Fundo do Poço, da Polícia Federal (PF), que apura desvios de recursos dos fundos eleitoral e partidário do Pros, hoje Solidariedade, em 2022. Por meio de nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) afirmou que acompanha os desdobramentos da investigação e informou que vai solicitar cela especial para Pena, além de requisitar junto ao Poder Judiciário autorização para acompanhar todo o curso do inquérito.

“Preocupa sobremaneira à OAB que ações de grande repercussão venham a desviar-se da dura e necessária aplicação da lei para a inaceitável criminalização do exercício da advocacia, de condenável recorrência em tempos recentes”, diz o texto. “Recorda a OAB-GO que é legítima a contratação de serviços advocatícios pelos partidos políticos, conforme regramento instituído pela Lei nº 9.096, e que não há, para além do senso individual dos envolvidos, dispositivo legal que cerceie a livre negociação de honorários”, completa.

Entenda o caso

A Polícia Federal desencadeou a operação Fundo do Poço tendo por objetivo cumprir 45 mandados de busca e apreensão e sete de prisão preventiva em São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. Entre os alvos, apenas o presidente do Solidariedade, Eurípedes Júnior, continua foragido.

Confira abaixo a nota da OAB-GO:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acompanha com especial atenção os desdobramentos da Operação ‘Fundo do Poço’, da Polícia Federal, que cumpriu nesta quarta-feira (12) mandados de prisão, busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral em desfavor de advogado regularmente inscrito nos quadros da seccional.

Representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO e da OAB-PR acompanharam os agentes federais nas incursões em Goiânia e Curitiba, respectivamente, por garantia ao respeito das prerrogativas profissionais. Vale mencionar, que a Seccional goiana ainda está apurando os fatos apresentados.

Cumpre à OAB-GO o destaque exordial de que está plenamente atenta a seu papel de guardiã das leis, sem que uma exerça qualquer tipo de hierarquia sobre outra. Portanto, ao mesmo passo em que reconhece e apoia os esforços da autoridade legalmente investida para a fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos, cuida para que o devido processo legal, com amplo e irrestrito direito de defesa, seja observado e dispensado aos acusados.

Já foi solicitado, inicialmente, que o advogado seja conduzido à cela especial, como manda a lei, e que tenha garantido pleno acesso aos defensores por ele constituídos.

Preocupa sobremaneira à OAB que ações de grande repercussão venham a desviar-se da dura e necessária aplicação da lei para a inaceitável criminalização do exercício da advocacia, de condenável recorrência em tempos recentes. Motivo pelo qual vai requisitar junto ao Poder Judiciário que possa acompanhar todo o curso do inquérito que embasa a Operação Fundo do Poço e seu eventual processamento.

Recorda a OAB-GO que é legítima a contratação de serviços advocatícios pelos partidos políticos, conforme regramento instituído pela Lei nº 9.096, e que não há, para além do senso individual dos envolvidos, dispositivo legal que cerceie a livre negociação de honorários.

A censura para eventuais desvios e exageros, em se tratando de recursos públicos, deve vir após cuidadoso trâmite judicial, respeitado, repise-se, o devido processo legal e o amplo direito de defesa.

OAB-GO

Secretária-geral executiva da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-GO, Gislaine Batista de Carvalho acompanhou um advogado que teria sido agredido na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia por policiais penais, nesta quarta-feira (24), no 4º Distrito Policial.

Ainda de acordo com ela, o delegado não ouviu a vítima e se recusou a fazer o flagrante, utilizando apenas o Registro de Atendimento Integrado (RAI) realizado pela Polícia Militar.

“Ele foi atender um cliente e, quando passou pelo body scan [escaneamento], um policial disse que ele tinha algo no bolso. Em seguida, colocou a pistola na cabeça dele, mandou ajoelhar, agrediu e ameaçou de morte”, narrou ao portal.

O advogado passou pelo Instituto Médico Legal (IML) e, por pedido de médico legista, foi fazer exames. “Ele está sentindo muita dor no braço”, relata Gislaine.

Segundo ela, o caso possui indícios de tortura, abuso de autoridade, ameaça, lesão corporal e mais. “Lembrando que ele foi ouvido dentro da CPP ( provavelmente coagido) sem a presença da Comissão de Direitos e Prerrogativas.”

Alessandra Borges, secretária executiva-geral da Comissão de Direitos e Prerrogativas, também acompanhou o advogado na delegacia.

Respostas

Por nota, a Superintendência de Segurança Penitenciária da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária disse que a “ocorrência envolvendo um policial penal e um advogado, na manhã desta quarta-feira (24), na Casa de Prisão Provisória, está sendo acompanhada pela Corregedoria Setorial da DGAP”.

De acordo com eles, “procedimentos administrativos internos foram abertos para apuração do fato”.

FONTE: MAIS GOIÁS

No próximo dia 13 de fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil– Seccional de Goiás (OAB-GO) vai examinar a possibilidade de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proíbe visitas íntimas em penitenciárias de Goiás.

A Lei publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de janeiro é de autoria do ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB). Na defesa do projeto, o parlamentar argumentou que essas visitas não estariam expressamente previstas na legislação, e disse ainda que seriam usadas para trocar dados do crime organizado e reforçar o tráfico de drogas.

A OAB-GO divulgou uma nota nesta quinta-feira (2), anunciando que, após a publicação no Diário Oficial, iniciou um processo administrativo interno requisitando opiniões de suas comissões: Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Direito Criminal, Comissão de Direito Constitucional e Legislação e Comissão Especial de Execução Penal. Os documentos serão apresentados na sessão ordinária do Conselho Seccional no dia 13 de fevereiro.

“A Seccional goiana também recebeu, do Ministério Público de Goiás, ofícios com subsídios e estudos que serão analisados e somados à pauta do Conselho Pleno que, posteriormente, resultarão na atuação conjunta das entidades”, diz o documento. Presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avalia que “além de inconstitucional, a medida é insensível e afastada da compreensão diante a complexidade e realidade do sistema carcerário brasileiro” pontua a nota.

A suspensão das visitas íntimas já estava ocorrendo desde março de 2020, antes mesmo da publicação da lei, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia da Covid-19.

A OAB-GO se pronunciou contra a lei no dia seguinte à publicação, alegando que ela é contrária aos princípios de direitos fundamentais nacionais e internacionais, por violar tratados internacionais que o Brasil faz parte.

“A visita íntima é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (sob n°23, de 4 de novembro de 2021), o qual recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal”, disse.

Olha Goiás

Aconteceu nesta últa sexta-feira (19) as eleições da OAB em todo o país. Em Mineiros a Radio Eldorado esteve presente fazendo a cobertura das eleições da OAB.

A nova presidente eleita da subseção de Mineiros é a advogada Emília e vice Cidinha.

Confira a chapa Vencedora: Dra Emília Santos Costa. Dra Maria Aparecida Oliveira Martins. Dr Paulo Roberto Naves. Dr Garcia. Dra Viviane Santana Paiva.

Jornalismo Rádio Eldorado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou pedido de efeito suspensivo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para a decisão que garantiu à advocacia inadimplente o direito de votar nas eleições da OAB-GO.

O pedido foi analisado pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves. A votação dos inadimplentes foi autorizada por decisão da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nesta semana, através de uma ação do candidato Pedro Paulo de Medeiros.

No recurso, o conselho argumentou que cabe ao conselho a autorização de voto dos inadimplentes. A Ordem também ressaltou que a adimplência é um dos requisitos da regularidade profissional e, portanto, a restrição de voto nas eleições da OAB-GO seria legítima.

O desembargador, porém, refutou a tese de que Medeiros não podia ter ingressado com a ação. O magistrado afirmou que ainda que, “se impedir o voto de advogados
inadimplentes no processo eleitoral significa, uma vez realizado o pleito, esgotar-se a discussão do litígio”.

Alves lembrou que existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que declara “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”.

fonte: Diário de Goiás

Esteve presente na cidade de Mineiros neste último dia 18, candidatos da chapa 5 da OAB é hora de avançar, Presidente Pedro Paulo e Vice Bárbara Cruvinel, para apresentarem suas propostas.

André Abraão, candidato Diretor Tesoureiro, falou a Rádio eldorado, em nome dos candidatos a presidência trazendo as propostas da chapa.

Foi falado diversos assuntos, entres eles a inadiplência dos advogados. Ouça o Podcast:

O segurado do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) pode recorrer à Justiça contra o reajuste que inicia em outubro. A orientação é da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), que também aconselha o usuário insatisfeito a procurar um plano de saúde particular, que atualmente pode ser mais vantajoso.

O presidente da comissão de direito do consumidor da OAB-GO, Marcos de Oliveira de Assunção, diz que o consumidor que se sentir lesado pode mudar de plano. Quem não tem como abandonar o Ipasgo está inconformado.

O reajuste do Ipasgo varia entre 65% e 145% e deve atingir 350 mil agregados, grupo que corresponde a 61% dos usuários.