MP-GO: Ex-governador, Alcides e ex-primeira-dama são acionados por uso indevido de aviões do Estado
A realização de 750 voos particulares para o ex-governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, e a ex-primeira-dama Raquel Mendes Vieira Rodrigues, nas aeronaves do Estado, com custo aproximado de quase R$ 4 milhões, motivou o promotor de Justiça Fernando Krebs a acionar os dois por ato de improbidade administrativa.
De acordo com o promotor, as viagens irregulares e ilegais, principalmente para as cidades onde o casal possui residência e fazendas, aconteceram entre 2006 e 2010. O promotor conta que teve acesso à agenda de compromissos oficiais do então governador e relatórios detalhados das viagens. Confrontados, os documentos apontam que foram realizados, durante sua gestão, 1.348 voos nas aeronaves oficiais, sendo 750 com finalidades exclusivamente particulares.
Conforme explica Krebs, a ex-primeira dama teve significativa participação nessas viagens, uma vez que figura como passageira única em 278 desses voos. O promotor observa também que o destino recorde, com 439 voos, foi a cidade de Santa Helena, onde Raquel ocupava o cargo de prefeita, tendo ido para a localidade sozinha em 226 vezes. “Santa Helena de Goiás é a cidade natal do ex-governador e onde ele possui sete imóveis no município, principalmente fazendas”, acrescenta.
Na ação, o promotor revela que outro lugar bastante visitado nas viagens particulares foi Rio Verde. Alcides e Raquel Rodrigues são proprietários de uma fazenda nesse município.
Para o promotor, as viagens irregulares ferem princípios administrativos, em especial o da moralidade e da legalidade, bem como causaram lesão aos cofres públicos na ordem de quase R$ 4 milhões. Assim, o MP pede o bloqueio dos bens dos requeridos e a procedência do pedido para o ressarcimento do dano no valor de R$ 3.821.571,00 provocado ao patrimônio público, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Pede-se ainda a condenação de Alcides Rodrigues Filho e Raquel Rodrigues pela prática de ato de improbidade administrativa.
PM prende suspeito de estuprar criança dentro de ônibus coletivo
A Polícia Militar (PM) prendeu na noite de quinta-feira (10), no Terminal Izidória, Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, um homem suspeito de estuprar menina de 5 anos dentro de um ônibus do transporte coletivo. A polícia foi acionada pela mãe da garota, que utilizava a linha Parque Ateneu, assim que o coletivo parou no terminal.
Segundo relatado pela mãe da menina à PM, o homem, que tem 38 anos, teria acariciado as partes íntimas da vítima. Todos foram levados para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), onde o suspeito foi autuado por estupro de vulnerável.
O caso deve ser encaminhado à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) ainda nesta sexta-feira (11).
Fonte: G1 Goiás
Goiás tem saldo positivo na balança comercial em abril
No mês de abril as exportações somaram US$ 564,698 milhões com redução de 1% em relação a abril de 2011, considerado o melhor para o mês, no histórico do comércio internacional goiano. As importações totalizaram US$ 428,6 milhões, representando aumento de 0,5% em relação ao ano anterior. O saldo do mês ficou positivo em US$ 136,011 milhões. Os números foram apresentados pelo secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, durante entrevista coletiva na manhã de hoje.
Os principais compradores dos produtos goianos no mês de abril foram, pela ordem, China (32,57%), Rússia (10,45%), Holanda (10,30%), Índia (5,14%), Suécia (4,83%), Japão (4,73%), Hong Kong (2,88%), Alemanha (2,75%), Estados Unidos (2,22%) e Arábia Saudita (1,94%). As mercadorias que se destacaram foram a soja que representou 46,1% de tudo o que foi vendido, seguida de carnes bovinas, suínas e aves (10,9%), sulfeto de cobre (8,3%), ferroligas (8,1%), couros e derivados (3,0%), amianto (1,4%), milho (1,2%), preparações alimentícias (1,1%), açúcar (1,0%), outros produtos de origem animal (1,0%), algodão (0,8%), além de produtos químicos orgânicos, máquinas e equipamentos elétricos e mecânicos, produtos farmacêuticos e veículos.
Segundo o secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, a secretaria tem atribuído a políticas públicas de incentivo à produção e à indústria dentro do Estado esses resultados positivos. “Todas as nossas políticas para o desenvolvimento dos negócios internacionais aprofundaram-se em 2011 e estão sendo intensificadas para 2012. Obviamente, os resultados colhidos por essas políticas públicas de incentivo de produção e de industrialização, têm se demonstrado em consequências positivas em nossas balanças”.
Os principais produtos importados pelo Estado em abril foram os automóveis com motor a explosão de baixa cilindrada (26,65%), anticorpo humano antígeno transmembranal (15,72%), seguidos de tratores, produtos imunológicos modificados (medicamentos), colheitadeiras de algodão, cloreto de potássio, partes e acessórios para automóveis, chapas de polímeros de etileno, motores a diesel e outros medicamentos. Os produtos importados tiveram como fornecedores os Estados Unidos (21,81%), Coreia do Sul (21,43%), Japão (14,30%), Alemanha (10,59%), Tailândia (7,64%), China (3,27%), Suíça (2,58%), Israel (2,05%), Irlanda (1,54%) e Argentina (1,45%).
Resultados do 1º Quadrimestre de 2012
Após fechar o ano passado com déficit comercial, a balança comercial do primeiro quadrimestre de 2012 retoma a tendência de manter o saldo positivo no comércio exterior de Goiás. As exportações no período de janeiro a abril atingiram a marca de US$ 1,961 bilhão e as importações chegaram a US$ 1,631 bilhão, gerando superávit de US$ 330 bilhões. Se comparado com o saldo do mesmo período do ano passado, o valor representa uma evolução de 85%.
De acordo com o secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, esse resultado do balanço do quadrimestre é positivo, principalmente se for comparado com a evolução da balança brasileira. “No primeiro quadrimestre de 2012 tivemos um saldo comercial que representa aproximadamente, 16% do que o Brasil obteve. Goiás tem tido importância fundamental para que o saldo positivo nacional tenha ocorrido. Ano passado, nós representávamos menos de 8% desse saldo positivo. Nossas exportações estão sendo mantidas em patamares elevados”, afirma.
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UFG divulga gabarito preliminar das provas da 1ª fase
A Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgou, nesta segunda-feira (7), o gabarito preliminar das provas da primeira etapa do Processo Seletivo 2012/2. As provas aconteceram no domingo (6) e o índice de abstenção foi de 6,4%. No total, mais de 9 mil estudantes concorrem a 465 vagas em 13 cursos na capital.
Confira o gabarito preliminar da primeira fase do Processo Seletivo 2012/2
O resultado da primeira fase do vestibular da UFG está previsto para ser divulgado no próximo dia 16. Os classificados ainda vão ter de enfrentar as provas da segunda fase ainda neste mês, nos dias 27 e 28.
As vagas oferecidas para Goiânia são para 13 cursos: Agronomia, Ciências da Computação, Engenharia de Computação, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Química, Sistemas de Informação, Administração, Ciências Contábeis, Direção de Arte, e Música com habilitações em Ensino do Canto, Ensino Musical e Educação Musical.
Fonte: G1 Goiás
Lançada Campanha de Vacinação contra Gripe em Goiás
Até o dia 25 de maio, a Secretaria da Saúde espera imunizar cerca de 668.617 pessoas contra a gripe, o que significa 80% do total de 835.771 habitantes que compõem os grupos de habitantes que precisam receber as doses. A cobertura vacinal é determinada pelo Ministério da Saúde. A partir de amanhã, das 8 às 17 horas, a população pode procurar 902 postos de saúde fixos e 1.492 volantes, que montados em locais como shoppings, farmácias e supermercados com grande movimento em todo o Estado. Para ampliar o acesso à campanha, haverá doses disponíveis em 885 viaturas e embarcações.
Crianças de seis meses a dois anos, gestantes, indígenas, profissionais de saúde e idosos acima de 60 anos precisam ficar protegidos contra a doença. Vale ressaltar que a dose é contra-indicada para pessoas alérgicas a ovo. Após 30 dias, as crianças devem receber a segunda dose. Este ano, segundo dados da SES, já foram confirmados nove casos da Gripe A em Goiás, com três mortes. A vacina protege contra três tipos de vírus da gripe, entre eles o H1N1, da gripe A. "Não há melhor tratamento do que a prevenção. É importante que todos que fazem parte desses grupos procurem os postos de vacinação porque o vírus está circulando e é preciso impedir que as pessoas tenham contato com ele e padeçam da doença", alerta Faleiros.
Ainda para conscientizar sobre a necessidade de ficar livre da doença, o secretário firmou hoje parceria com a empresa de telefonia Vivo, por meio de termo de cooperação. A assinatura ocorreu durante o lançamento oficial da campanha estadual de vacinação, no gabinete de Faleiros. Pela iniciativa, serão enviados torpedos SMS alertando para que os usuários compareçam aos postos. A parceria entre a Secretaria da Saúde e a empresa foi firmada inicialmente em 2008, se renovou em 2011 e agora também neste ano.
"Além da colaboração da mídia para a ampla divulgação da campanha por se tratar de uma ação de saúde pública, esperamos também que muitos recebam torpedos. Quero salientar essa parceria importante para reforçar essa comunicação. Gostaríamos também que outras empresas participassem da iniciativa, seguindo o exemplo da Vivo. Parabenizo a companhia pelo apoio na divulgação", analisou Faleiros.
"A Vivo se compromete, por meio deste termo, a alertar e sensibilizar a população em torno de assuntos de interesses sociais. O projeto é chamado SMS Social. Temos uma plataforma de serviços que deixamos à disposição de órgãos públicos e instituições para utilização gratuita. Nesta etapa da vacinação vamos disponibilizar 100 mil torpedos, que foram disparados nesta semana. Na mensagem há informações qual a vacina e o público-alvo e quem está realizando. Teremos outras oportunidades para firmar parceria em ações como esta", afirma o gerente regional da Vivo em Goiás e no Tocantins, Duclerc Guimarães Ladeia.
A expectativa é de mobilização de empresários para ampliar o número de postos para disponibilização das doses, através de parcerias com empresários. Cabe ao Estado, a infraestrutura para a realização da campanha, divulgação e o envolvimento dos profissionais de saúde, que somam mais de 11 mil.
Gripe A
Aquelas pessoas que não compõem os grupos de risco podem buscar a vacina em estabelecimentos particulares de saúde. Além disso, a orientação da SES é reforçar os cuidados com a prevenção. Evitar aglomerações, lavar as mãos ou higienizar com o álcool em gel são alguns deles.
Mineiros: Quem não vacinar o rebanho antiaftosa poderá ser multado, afirma Renato Martins
Embora a abertura oficial da primeira etapa da Campanha de Vacinação Contra a Febre Aftosa em Mineiros e em todo o Estado de Goiás em 2012 esteja, oficialmente, marcada para sexta-feira (4), às 9 h, os pecuaristas goianos já começaram a imunizar o rebanho bovino desde o dia 1º.
Em entrevista exclusiva à Rádio Eldorado, o chefe do escritório local da Agrodefesa em Mineiros, Renato Martins Vasconcelos, afirmou que os pecuaristas que não realizar a vacinação antiaftosa e raiva poderão ser multados. “O produtor que deixar de vacinar seu rebanho e também deixar de comprovar a vacinação será multado. No caso da febre aftosa, ele é multado em R$7 reais por animal não vacinado, que também se aplica à raiva. Mineiros é um município de alto risco à raiva dos herbívoros, que se incluem os equínos, ovinos e caprinos”.
Além disso, do dia 1º ao dia 8 de maio estará proibida a realização de leilões em todo o Estado de Goiás, afirma Renato. Segundo ele, logo após esse prazo, os pecuaristas só irão conseguir a Guia de Trânsito Animal (GTA) mediante a comprovação da vacinação do rebanho que será transportado.
“A expectativa é de que mais de 21 milhões de cabeças sejam vacinadas até 31 de maio, o equivalente a 98% do rebanho goiano”, prevê a coordenadora do Programa Estadual de Enfermidades Vesiculares, (PEEV), Deise Lúcide Correia Neves.
Nesta etapa, todo o rebanho de bovinos e bubalinos tem de ser imunizado e, como todos os anos, o produtor terá de comprovar o procedimento por meio da nota fiscal de compra das doses e da Declaração de Vacinação entregues nas Unidades Operacionais Locais da Agrodefesa de sua região, até cinco dias após a aplicação no rebanho. O documento também é necessário para a emissão da GTA.
Ações educativas
Durante o período de realização da primeira etapa da campanha, os fiscais da Agrodefesa intensificarão as ações educativas com distribuição de material didático (folders, cartazes e banners) para os produtores rurais e revendas de produtos agropecuários em todo o Estado. “Estamos trabalhando com empenho para mantermos o status de zona livre de doença com vacinação e, futuramente pleitearmos a retirada de uma das etapas”, frisa Deise Lúcide.
A segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa em Goiás é realizada sempre no mês de novembro.
No País
Somando todos os Estados, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) espera que 158,8 milhões de cabeças sejam vacinadas nesta primeira fase. Segundo o diretor do Departamento de Saúde Animal (DSA), Guilherme Marques, mais importante do que superar o índice de cobertura vacinal alcançado na mesma etapa em 2011 (97,4%) é o comprometimento dos produtores na aplicação das doses e na declaração da vacinação.
“Não basta que cada produtor vacine corretamente o seu rebanho. Ele precisa estar atento a sua parte, mas também fiscalizar e colaborar com o vizinho. O descaso de um pode comprometer toda uma região”, alerta Marques.
O Ministério Público de Goiás propôs ação de improbidade administrativa contra a empresa Somar Consultoria e Assessoria Ltda e cinco pessoas acusadas de envolvimento na fraude da contratação de empresa para realizar o concurso público para a carreira de procurador da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Araguaia. Conforme sustentado na ação, Carlos Alberto Gonçalves Batista, Juraci Batista Pereira, João Batista de Oliveira, Cacildo Mariano da Silva e Cleimar Ferreira Ribeiro frustraram a licitude da Carta-Convite nº1/2008 e direcionaram a contratação em favor da empresa Somar. Carlos Alberto ocupava à época o cargo de presidente da Câmara, enquanto Juraci, João Batista e Cacildo eram integrantes da comissão de licitação e Cleimar Ferreira era advogado da Câmara.
A ação defende que a fraude gerou prejuízo ao erário, consistente no desperdício de R$ 19,5 mil, valor do contrato de prestação de serviços, mais o valor de R$ 1.528,50, referente a juros e correção monetária incidentes na devolução dos valores arrecadados dos candidatos inscritos no concurso público, que foi invalidado em razão das ilegalidades.
Acompanhamento do MP
Em agosto de 2008, o MP-GO firmou termo de ajuste de conduta com a Câmara de Santa Rita do Araguaia visando aparelhar o Poder Legislativo municipal com uma assessoria jurídica provida mediante concurso público, saneando as diversas irregularidades decorrentes da contratação direta de advogados. Na época, o documento foi assinado pelo então presidente e vereador Carlos Alberto Batista.
Para atender às obrigações assumidas, a Câmara contratou a empresa Somar para a condução do concurso público. A contratação foi precedida de licitação na modalidade carta-convite e o concurso foi realizado, com alguns aprovados nomeados para os respectivos cargos públicos.
Entretanto, chegou ao Ministério Público a informação de que o aprovado na primeira colocação para o cargo de procurador, o advogado Cleimar Ribeiro, exercia a função de advogado da Câmara por intermédio de contrato de prestação de serviços e, nesta condição, participou ativamente de todo o processo seletivo, inclusive da elaboração do edital e da licitação de contratação da empresa responsável pelo concurso. Diante desta denúncia, o MP recomendou a suspensão da nomeação do aprovado para o cargo de procurador e a instauração de processo administrativo para apurar os fatos.
Irregularidades
Cumprindo a recomendação do Ministério Público, a Câmara de Vereadores instaurou uma Comissão Temporária de Investigação que apurou as irregularidades praticadas na condução da licitação e do concurso. Entre as conclusões estão que o procedimento de licitação teve início antes da instauração da comissão de licitação, não foi observado o prazo fixado na carta-convite para a assinatura do contrato, houve descumprimento da forma fixada na carta-convite para apresentação das propostas. Além disso, foi verificada a ausência de comprovação de habilitação jurídica e qualificação técnica da empresa, e não houve publicação em jornal de circulação local e a publicidade do concurso foi insuficiente.
Também foi comprovada a efetiva participação de Cleimar Ferreira na licitação para a realização do concurso e em todo desenrolar do processo seletivo. Dessa forma, a Câmara de Vereadores anulou o concurso no dia 28 de setembro de 2009.
Os pedidos
Conforme destacado na ação, “as provas indicam claramente que houve dispensa indevida de licitação, direcionamento de contrato e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, o que causou prejuízo ao erário, autorizando a adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens”.
Assim, o MP requereu que seja declarada a indisponibilidade de bens de Carlos Alberto Batista no valor de R$ 272.057,00, referente a multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo vereador à época, somado com o pedido de dano moral coletivo, o dano material causado ao erário e acrescido ainda do valor dos juros, correção monetária das taxas de inscrição que tiveram que ser devolvidas e da multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Aos envolvidos Juraci Pereira, João Batista de Oliveira e Cacildo da Silva é requerida a indisponibilidade de bens no valor de R$ 92.057,00. Já ao advogado é pedida a indisponibilidade no valor de R$ 262.057,00 e à Somar Consultoria o valor de R$ 272.057,00.
No mérito da ação, é pedida a condenação de Carlos Alberto Batista, Juraci Pereira, João Batista de Oliveira, Cacildo Silva, Cleimar Ribeiro e a empresa Somar Consultoria e Assessoria pelos atos de improbidade administrativa praticados, aplicando-lhes as sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei n.º 8.429/92 em relação a cada ato praticado, bem como a ressarcir os danos morais difusos causados ao município de Santa Rita do Araguaia.
Fonte: Assessoria doMP-GO/Cristina Rosa
Vacinação contra aftosa começa terça (1º)
A primeira etapa da Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa começa no dia 1º de maio e vai até o dia 31.
O presidente da Agrodefesa, Antenor Nogueira, e representantes do setor pecuário fazem a abertura oficial na sexta-feira (4), às 9h, na Fazenda Parama, em Corumbá de Goiás.
A expectativa é imunizar 98% do rebanho bovino e bubalino goiano, o equivalente a mais de 21 milhões de cabeças. A segunda etapa da vacinação será realizada em novembro.
Projeto de lei dispõe sobre tempo de espera para atendimento em hospitais
Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 5.253/12, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em hospitais, clínicas particulares e laboratórios do Estado de Goiás.De acordo com o artigo 1° da propositura, os estabelecimentos ficam obrigados a prestar atendimento ao usuário em tempo hábil.
A matéria estipula que esse tempo de espera pode ser de até 30 minutos em dias normais, incluindo os finais de semana, e 45 minutos nas vésperas de feriados. Os prazos serão computados desde a entrada do usuário até o efetivo atendimento pelo profissional médico ou responsável pelo exame.
O descumprimento ao proposto na lei acarretará multa de R$ 2 mil por cada atendimento realizado no prazo excedente. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
O projeto ainda esclarece que não será considerada infração a inobservância dos prazos quando decorrentes de problemas nos equipamentos, interrupção no fornecimento de energia, greve, e problemas decorrentes de tragédias ou calamidades.
A matéria está apta a ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde recebeu parecer favorável do deputado José de Lima (PDT).
Fonte: O Popular
Polícia Civil cria Grupo de Repressão a Crimes Rurais e de Divisas
O Secretário da Segurança Pública e Justiça, João Furtado, e a delegada Geral da Polícia Civil, Adriana Accorsi, inauguraram nesta quarta-feira (18) a sede do Grupo de Repressão a Crimes Rurais e de Divisas. O grupo terá a missão de investigar quadrilhas e bandos que estão agindo nas propriedades rurais, bem como para identificar e prender quadrilhas que estão entrando em Goiás, oriundas de outros Estados. Antes mesmo do anúncio da sua instalação oficial, o grupo conseguiu recuperar mais 140 reses subtraídas de fazendeiros goianos.
O delegado de Polícia Cleóviton Nerys Costa foi designado para chefiar o grupo, que está instalado numa casa localizada em Goiânia (Rua 1, esquina com a 14, nº 297, Setor Aeroviário. Fone: 3201-1158). João Furtado falou com os jornalistas da importância do trabalho que será desenvolvido pelo grupo, que terá apoio das áreas de inteligência da Polícia Civil e da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. “É mais um passo importante para Segurança Pública de Goiás, através da Polícia Civil, na repressão aos crimes praticados em fazendas e nas divisas de Goiás com outros Estados”, assinalou Furtado.
Na mesma solenidade, a Polícia Civil fez a entrega de uma Delegacia Móvel, que funcionará numa van toda equipada para realizar os procedimentos policiais no próprio local da prisão, dispensando o encaminhamento dos presos para as Delegacias de Polícia. Adriana Accorsi disse que a Delegacia Móvel será destinada ao atendimento da Polícia Civil como um todo, dependendo da necessidade do trabalho que for desempenhado pela Delegacia de Polícia requisitante da viatura.
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