1. MENU
  2. CONTEUDO
  3. RODAPE

Inadimplentes podem perder a CNH e serem barrados em concursos públicos? Entenda a decisão do STF

Por Jonas 17 Fevereiro 2023 Publicado em Brasil
Votação
(1 voto)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.

 

Contexto: a decisão foi tomada no dia 9 de fevereiro.

 

O plenário do STF analisou uma ação do PT que questionava esse tipo de medida.

 

Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional.

 

Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.

 

Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.

 

As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.

 

Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.

 

Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.

 

Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.

 

Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.

 

Fachin entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas nos casos de devedores de alimentos.

 

A advogada Alana Gazoli explica que os alimentos "são verbas destinadas à subsistência de uma pessoa, por exemplo, a pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho, a pensão gravídica e a pensão para ex-cônjuge".

 

FONTE: G1

Instagram Radio EldoradoTwitter Radio Eldorado

 

Enquete Eldorado

Você já baixou o aplicativo da Rádio Eldorado?

Já baixei - 75%
Não sabia - 0%
Vou baixar - 25%
Ainda não - 0%

Total de votos: 4
A votação para esta enqueta já encerrou
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro