O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público enviou a todos os promotores de Justiça orientações e material relativo à implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Portal Transparência. Conforme destaca o coordenador do Centro de Apoio, Rodrigo César Bolelli Faria, a implementação da LAI e dos portais são ações prioritárias do Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Goiás para o biênio 2014-2015.
A comunicação foi feita por e-mail, destacando-se a obrigação de que os municÃpios com mais de 10 mil habitantes divulguem as informações relativas à execução orçamentária e financeira da administração. Contudo, recente levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos MunicÃpios (TCM) constatou que os municÃpios não têm cumprido plenamente o disposto na LAI, já que não efetuaram as atualizações necessárias, apesar de contarem com estrutura eletrônica para tal finalidade.
O relatório do TCM destaca ainda que, na maioria dos casos, os sites possuem link próprio para consulta de cada um dos itens previstos na lei. Entretanto, as informações e publicações não estão completas, bem como não são atualizadas com a periodicidade devida. Outra irregularidade verificada pelo tribunal foi que, em praticamente todos os endereços eletrônicos, não existe um link contendo respostas à s perguntas mais frequentes da sociedade, até mesmo em relação aos municÃpios de maior porte.
Quanto à s licitações, grande parte dos municÃpios não tem dado publicidade aos principais atos dos procedimentos licitatórios, bem como divulgado informações sobre os contratos celebrados, caracterizando ofensa ao que determina a lei. Assim, visando apoiar a atuação dos promotores de Justiça para intensificar o combate à corrupção, o CAO do Patrimônio Público enviou a Ãntegra do relatório do TCM e sugestões de documentos que podem auxiliar na execução deste objetivo.
Fonte: MP-GO