O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que anule as licenças prévia e de instalação do empreendimento de canalização dos Córregos Capoeira, Cambaúva e Mineiros, no município de Mineiros. A Semad é responsável pelo licenciamento ambiental do projeto. Além disso, foi solicitado que o município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Mineiros suspendam as obras relacionadas a essa instalação.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Carvalho Marambaia, titular da 4ª Promotoria de Mineiros, que atua na defesa do meio ambiente, e pelos promotores João Marcos Ramos Andere e Leonardo de Oliveira Marchezini, bem como a 1ª Promotoria de Justiça.

A recomendação do MPGO orienta que a Semad anule a Licença Prévia (LP) 2024437 e a Licença de Instalação (LI) 20241562, emitidas no Processo 2024317 contra a Saae, referentes à canalização dos córregos. A Semad também foi instruída a não conceder novos licenciamentos sem a comprovação efetiva de viabilidade ambiental e a correção das ilegalidades apontadas pelo Ministério Público.

O MPGO também recomendou à Saae e à prefeitura de Mineiros que interrompam imediatamente as obras de canalização, devido às flagrantes irregularidades identificadas nos processos de emissão das licenças. Foi enfatizado que nenhuma nova obra deve ser executada sem a demonstração clara da viabilidade do projeto e a resolução das irregularidades.

Irregularidades

Diversas ilegalidades foram detectadas pelo MPGO no empreendimento, incluindo:

- Fragilidade técnica na justificativa da necessidade da obra.

- Divergências entre os estudos apresentados pelo município e os fatos apurados pela perícia técnica do MP.

- Ausência de sinais de erosões, inundações e restrições à mobilidade urbana que justifiquem a canalização.

- Potencial agravamento de problemas decorrentes da impermeabilização de áreas marginais.

- Falta de previsão para indenização a moradores diretamente afetados por eventuais desapropriações.

- Diagnóstico inadequado.

- Audiência pública realizada após a emissão da licença prévia.

- Falta de publicidade apropriada à audiência pública.

- Imprecisão do objeto da audiência pública.

Além dessas questões, o documento do MPGO também apontou a falta de observância de leis, decretos e jurisprudências relevantes para a realização do empreendimento.

Olha Goiás