Em 5 de dezembro de 2023, foi promulgado o Decreto Federal nº 11.815, instituindo o Programa Nacional de Conversão de pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD). O programa visa transformar pastagens degradadas em sistemas produtivos e sustentáveis, promovendo a sustentabilidade agropecuária e florestal no Brasil. 

Mariane Reis, advogada, destaca que o PNCPD busca atrair investimentos do mercado para produtores rurais que adotem práticas sustentáveis, sem depender de subsídios governamentais, mas mobilizando capital do mercado, inclusive investimentos estrangeiros. Ela destaca que o Decreto define pastagens degradadas como aquelas que perderam vigor, produtividade e capacidade de recuperação natural devido a manejos inadequados. O programa abrange sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis, como lavoura integrada, pastagem melhorada, floresta plantada e agrofloresta.

Mariane Reis explica que o Comitê Gestor Interministerial, instituído em janeiro de 2024, terá a responsabilidade de definir diretrizes, estabelecer critérios de financiamento e monitorar a eficácia do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD). Ela aguarda a publicação da resolução que detalhará as metas e ações do programa.

Para Mariane, o cumprimento rigoroso das regras será crucial para agregar valor às propriedades alinhadas com os objetivos do PNCPD. Ela destaca que a consultoria jurídica especializada em modelos e práticas de produção sustentável será fundamental para aqueles que desejam beneficiar-se do programa. Mariane Reis é advogada-sócia na Sartório, Reis Advogados, especializada em direito tributário e aduaneiro, com ampla experiência em suporte ao agronegócio, oferecendo orientação estratégica para lidar com questões fiscais no contexto brasileiro.

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