O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira o projeto de lei que tributa as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. São as apostas online em cima de resultados ou eventos específicos de partidas reais.

As empresas vão ter que pagar 12 % de imposto. O dinheiro será dividido para as áreas de seguridade social, esporte, turismo  e educação. Os operadores terão que pagar uma outorga de até  R$ 30 milhões pela exploração das apostas

Já os apostadores vão pagar 15% de imposto sobre o prêmio líquido, descontado o valor apostado.

O texto base foi aprovado com votação simbólica, mas dois destaques passaram também. Uma que mantém a abrangência da lei somente a partidas reais e outra que proíbe o uso de máquinas físicas, como caça-níqueis.

A publicidade de empresas de apostas em estádios e o patrocínio para atletas foi permitida.

O texto foi modificado pelos senadores. Então, agora volta para a Câmara para uma nova análise. Os deputados vão decidir se mantêm ou não as mudanças aprovadas no Senado.

Agência Nacional

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concedeu reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A MP 1.170/2023 segue para sanção presidencial na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve acréscimos ao texto original do Executivo.

O aumento vale desde 1º de maio de 2023, e os salários corrigidos começaram a ser pagos em junho. A relatora na comissão mista que analisou a medida foi a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A MP 1.170/2023 deu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas.

O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A MP foi editada após sanção da Lei 14.563, de 2023, que incluiu recursos para a concessão do reajuste no Orçamento deste ano (Lei 14.535, de 2023). 

Segundo o Executivo, a correção alcança mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo será da ordem de R$ 9,62 bilhões para o exercício de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

Codevasf

Uma das mudanças introduzidas no texto pelos deputados e confirmadas pelos senadores cria mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro.

Anistiados

O texto aprovado também permite aos anistiados políticos que recebam reparação econômica mensal optarem pelo uso dessa remuneração para pedir crédito consignado. Essa remuneração deve ser de caráter indenizatório e recebida de forma permanente e continuada.

Valorização do servidor

Alice Portugal destaca em seu relatório que a MP garante reajuste salarial de 9% para uma categoria que acumula perdas de 34% nos últimos quatro anos. "Essa proposta reinaugura o tempo do diálogo com o servidor público do nosso país. Desde 2017 não havia mesas de negociação ou debates sobre as condições de trabalho e muito menos sobre reajustes salariais", afirmou a relatora na comissão mista.

Com Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

O relatório técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite que partidos lancem candidatos isolados na disputa ao Senado ainda precisa passar pelo plenário da Corte para ser aprovado, mas já agrada os pré-candidatos em Goiás. Caso seja validado no Tribunal, o relatório oferece respaldo jurídico a candidaturas independentes de chapa majoritária e coligação ao governo.

Responsável pela consulta, o deputado federal Waldir Soares (UB) acredita que a decisão ultrapassa seu projeto pessoal e dá segurança jurídica para todo o processo democrático. “Isso não é para me tranquilizar, é para permitir que outros nomes sejam candidatos. Não é legal ter uma candidatura polarizada, restringir candidaturas é muito ruim para a democracia”, pontua.

O deputado também defende que decisão pode favorecer o governador Ronaldo Caiado (UB) que, em meio a decisões de formação de uma chapa majoritária, fica livre para nomear um candidato sem precisar excluir outros da disputa. “Se por acaso o governador sofresse qualquer constrangimento pra impor uma candidatura, estou dando uma ferramenta pra que ele possa proporcionar a vários partidos ter essa oportunidade, como já aconteceu no Pará”, relembra.

Em 2014, a coligação do então governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), apostou numa resolução emitida pelo TSE, em 2010, para lançar quatro candidatos a Senador. Na ocasião, a estratégia não elegeu nenhum deles, mas o deputado Waldir não acredita que isso deva indicar algo para o cenário em Goiás. “O que pode comparar é só a questão jurídica da permissividade de cada partido ter um candidato, mas a parte política não se compara. Se deu errado lá foi por questões de política local”, defende. Especialistas ouvidos pelo Jornal Opção acreditam que um alto volume de candidatos pode fragilizar as candidaturas.

O parlamentar também pontua uma confusão que tem ocorrido até mesmo entre o próprio meio político, ao apontar as candidaturas independentes como avulsas. Conforme a lei, candidatura avulsa é aquela que ocorre pela desassociação de partidos políticos, ou seja, candidatos sem nenhuma filiação. Essas, no entanto, são proibidas no Brasil.

Em nota, o senador Luiz do Carmo (PSC) declarou ver com naturalidade a possibilidade da liberação. “Na minha opinião, já deveria ser assim. A chapa majoritária tem vaga para um único candidato, mas todos que acreditarem que devem lutar pela cadeira deveriam ter espaço. No final, quem escolhe é a população”. Sobre se lançar candidato dentro da chapa do governo ou de forma isolada, o senador ainda deixa em aberto. “O que posso dizer é que pertenço a um grupo e que todas as decisões são tomadas em grupo. Mas posso deixar claro que sou pré-candidato ao Senado, a forma como se dará a candidatura será decidida no futuro”, explica.

O pré-candidato Zacharias Calil (UB) também é outro que vê como positiva a possibilidade da candidatura isolada, apesar de dizer que ainda irá aguardar a decisão da chapa de Caiado. “Pela conversa que tive com o governador, isso só vai ser decidido na convenção de 5 agosto, segundo ele, às 23h59. Até lá, não estou em campanha, mas estou confiante”, pontua. Calil afirma que, nos bastidores, teria ouvido de fontes com pesquisas espontâneas em mãos que seu nome estaria presente em todo o Estado como forte na disputa, próximo a do companheiro de partido, Waldir Soares. Diante disso, confiante que a atual formação do TSE seguirá pela mesma decisão já observada em consultas anteriores, ele garante que o projeto da candidatura segue, mesmo que precise ocorrer de forma isolada.

Além desses, a chapa de Caiado também ainda conta com os nomes de Alexandre Baldy (PP) e João Campos (PSC), mas ambos não retornaram o contato da reportagem. Recentemente, o presidente estadual do PSD, Vilmar Rocha, confirmou rumores sobre o lançamento do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira, ao cargo, após a desistência de Henrique Meirelles.

Jornal Opção

por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. A lei considera microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Já as empresas de pequeno porte são aquelas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Estão incluídos no Simples Nacional os seguintes impostos: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); PIS-Pasep/contribuição; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça.

Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.

Condições de adesão

Entre as condições para adesão ao Relp estão: adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida; deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19; permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento; vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021; vencimento da primeira parcela em maio de 2022; valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais; valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50; e correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Fonte: Agência Senado

Nessa segunda-feira (1°), os senadores vão se reunir para decidir quem comandará a Casa pelos próximos dois anos. A eleição para suceder o atual presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está prevista para ocorrer a partir das 14h, de forma presencial, e o voto é secreto.

Cinco senadores concorrem ao cargo. São eles: Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Simone Tebet (MDB-MS). Novas candidaturas, porém, podem ser apresentadas até o dia da eleição.

Pelo regimento do Senado, será considerado eleito o candidato que obtiver “maioria de votos, que represente a maioria da composição do Senado”. Ou seja, maioria simples. Mas, de acordo com a Secretaria-Geral da Casa, para ser eleito, o candidato precisará ter no mínimo a maioria absoluta dos votos, ou seja, pelo menos 41 votos dos 81 senadores.

O PSD, considerado peça-chave na eleição para a presidência do Senado, decidiu na noite desta terça-feira (5) apoiar a candidatura de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) na disputa do dia 1º de fevereiro.

Pacheco é o candidato do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que já o levou para um almoço com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e prometeu viajar pelo país para impulsionar a candidatura.

Por ser a segunda maior do Senado, com 11 parlamentares, a bancada do PSD era alvo de disputa entre o grupo de Alcolumbre e o MDB. “A bancada do Partido Social Democrático (PSD) decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (5), em reunião virtual, concretizar o apoio à candidatura do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), à presidência do Senado Federal”, informou nota da liderança da bancada após reunião virtual com os parlamentares.

O acordo havia sido costurado mais cedo, durante um almoço na residência do prefeito reeleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD). Participaram também os dois senadores da bancada mineira do partido, Antonio Anastasia e Carlos Viana.

Em um indicativo do peso do encontro, também voaram para Belo Horizonte o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, e o líder da bancada do partido no Senado, Otto Alencar (BA).

Fonte: Mais Goiás

Com 60 votos favoráveis e apenas 4 contrários, a PEC 33/09, que restabelece a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão de Jornalista foi aprovada no Senado nesta terça-feira (7). A comitiva de profissionais e estudantes de Jornalismo, que acompanhou e comemorou a decisão, permanece em Brasília para articulações na Câmara dos Deputados, que também terá que apreciar a matéria.

As articulações de bastidores ampliaram o clima tenso da sessão desta terça-feira no Senado. De um lado, parlamentares que resistiam à PEC 33/09 buscavam manobras de plenário para esvaziar o quorum e protelar a votação. De outro, senadores apoiadores da proposta, respaldados pela mobilização da Fenaj, Sindicatos de Jornalistas e estudantes, buscavam conter as medidas protelatórias, pressionar pela votação e convocar parlamentares a virem ao plenário.

Comitivas da Fenaj, dos Sindicatos dos Jornalistas de Alagoas, do Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás, que também trouxe uma delegação de estudantes para participar da mobilização, movimentaram-se desde a manhã desta terça-feira em Brasília. Além de contatos com lideranças do Senado, construíram alianças pela aprovação, também, do PLS 344/08, que estabelece critérios de ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, e do PLS 652/11, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos garçons.

Compromisso público
A tensão aumentou quando cresceram as manobras para tentar adiar a votação da PEC 33. Prevaleceu, no entanto, a pressão da comitiva dos jornalistas e as intervenções dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE), relator da matéria, e da senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Os três parlamentares cobraram o compromisso público assumido pelas lideranças partidárias já no final do ano passado, quando a PEC/33 foi aprovada em 1º turno, e no início do primeiro semestre de 2012, de votar a matéria.

Por volta das 20h30, a PEC dos Jornalistas foi colocada em discussão e votação. A primeira fala, única contrária a manifestar-se no microfone, foi do senador Aluysio Nunes (PSDB/SP). Sucederam-se diversas outras favoráveis à proposta. Quando o painel do Senado registrou, às 21h7min, o resultado da votação, jornalistas e estudantes comemoram. Instantes depois o resultado da votação espalhava-se pela internet.

Câmara dos Deputados é o novo palco da luta
“O Senado mostrou sintonia e sensibilidade com o desejo da sociedade e dos jornalistas pela qualificação e valorização do jornalismo. Temos certeza de que, com mais luta e mobilização, a Câmara dos Deputados fará o mesmo”, considera o presidente da Fenaj, Celso Schröder.

A comitiva dos jornalistas permanece em Brasília nesta quarta-feira, reforçada por dirigentes de outros Sindicatos de Jornalistas e de uma delegação de dirigentes sindicais e estudantes de São Paulo. A mobilização se voltará para contatos com lideranças da Câmara dos Deputados, visando a definição de uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC 33/09 em conjunto com a PEC 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

Fonte: Fenaj

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O relatório do novo Código Florestal brasileiro feito pelo senador Jorge Viana (PT-AC) será votado nesta quarta-feira (23) na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA). Como mostra uma reportagem da Gazeta do Povo, as alterações feitas pelos senadores desagradaram as duas frentes - ambientalistas e ruralistas. Porém, o texto conta com a aprovação do governo federal, que articula para manter a redação que será apreciada.

Alguns pontos polêmicos, discutidos na Câmara, porém, não foram retomados nessa nova fase de negociações. Na reunião que acontece hoje na CMA, que será transmitida AO VIVO pelo Notícias Agrícolas a partir das 10h,  mais mudanças poderão ser propostas em forma de emendas.

Para a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da CNA (Confederação Nacional de Agricultura), o texto atual, que será apreciado nesta quarta-feira, é um retrocesso e "contraria os acordos firmados em maio para a votação do código". Por conta disso, a senadora acredita que o projeto poderia não ser votado ainda este ano.

Se aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto do novo Código Florestal brasileiro segue para a votação em plenário, para a votação de todos os senadores, e depois volta para a Câmara dos Deputados.

Veja quais são os pontos mais polêmicos apontados pelo relatório de Jorge viana:

Plantio em declives
O texto aprovado na Câmara limita atividades em terrenos com 45 graus ou mais de inclinação. A proposta em análise no Senado permite algumas culturas em áreas de 25 a 45 graus de inclinação, mas proíbe culturas anuais, como soja e milho.

Desmembramentos
Um dos pontos que mais preocupa os ambientalistas é a possibilidade de divisão das propriedades rurais em várias áreas pequenas – com até quatro módulos fiscais, que no Paraná representam terrenos com até 72 hectares – para escapar da obrigação de recompor áreas desmatadas. O Senado estabeleceu como limite que somente áreas que já tinham menos de quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008 é que estão isentas de fazer a recomposição da reserva legal.

Margem de rios
O projeto votado pelos deputados determina que a recomposição em áreas de preservação ambiental deve ser feita em até 15 metros da margem de córregos e rios ou de acordo com o programa de regularização. A nova redação fixa o limite mínimo de 15 metros de recomposição e estipula que, para rios com mais de 10 metros de largura, a regularização deve ser equivalente à metade da largura do rio, dentro do parâmetro mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.

Limite de recomposição
A proposta em discussão no Se­­na­­do prevê que a área a ser recomposta não seja superior a 20% da propriedade. O projeto já aprovado não estipulou limites e assim algumas propriedades te­­riam de ser, em altos porcentuais, novamente recobertas.

Serviços ambientais
A redação que passou na Câmara só cita a possibilidade de pagamentos por serviços ambientais – compensações financeiras para proprietários que preservam o meio ambiente além do mínimo exigido por lei. A mudança no Senado amplia a lista de ações consideradas conservacionistas e exige que o governo encaminhe em até 180 dias um projeto de lei criando a política nacional de pagamento por serviços ambientais.

Cidades preservando
O texto até agora em discussão deliberava que apenas propriedades rurais estavam obrigadas a cumprir as regras para áreas de preservação ambiental. O debate no Senado agora inclui também áreas urbanas.

Agricultura familiar
Um capítulo destinado às dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais foi incluído no atual trâmite do projeto de lei, estabelecendo um processo simplificado para o cadastramento a ser feito pelos agricultores familiares e determinando que eles recebam apoio técnico e jurídico para se adequarem às exigências ambientais.

Restrição de importados
Uma das novidades na discussão é o artigo que permite barrar importações de países que não sigam padrões de proteção ambiental semelhantes aos da legislação brasileira.

Prazo para zoneamento
A partir do momento em que a lei entrar em vigor, os governos federal, estaduais e municipais passariam a ter cinco anos para elaborar um estudo chamado de zoneamento ecológico-econômico, com a previsão de quais atividades podem ser desenvolvidas em determinadas áreas.

Tempo para recomposição
Para áreas desmatadas após 2008, o texto votado na Câmara não fixava limite de tempo para a recomposição da área. Pelos termos em discussão no Senado, a regularização precisa acontecer em até cinco anos após a derrubada.

Recomposição excedente
Como há a previsão de isenção de recompor áreas de preservação ambiental em propriedades de até quatro módulos fiscais (72 hectares no Paraná), os proprietários que têm áreas maiores estariam obrigados a restabelecer a mata apenas no que excede ao tamanho isento. Mas, pelo projeto em debate no Senado, qualquer propriedade acima de quatro módulos precisa regularizar a área de preservação ambiental no equivalente à área total.

Áreas consolidadas
No atual Código Florestal, área consolidada é, resumidamente, o espaço que já é usado para moradia ou para atividades agropecuárias. O projeto agora em discussão faz uma descrição um pouco mais precisa do que é área consolidada, alterando a compreensão sobre vários pontos do projeto.

Fonte: Site Notícias Agrícolas

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