Quando alguém tem muitas dívidas, a Justiça garante que não seja penhorado seu bem de família, ou seja, a casa onde o devedor mora.

Mesmo havendo dívidas diversas, o devedor pode vender ou doar aos herdeiros o seu imóvel, sem correr o risco de que o bem seja tomado pelos credores.

E isso inclui um possível futuro inventário. É o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ): transferir um imóvel destinado à moradia de família de um devedor a um herdeiro não configura fraude contra credores porque não altera, em essência, a natureza do imóvel, que continua sendo um bem de família.

“O bem de família é uma proteção legal. É impenhorável, salvo diante de dívidas de pensão alimentícia, de trabalhadores domésticos ou dívidas do próprio imóvel (como IPTU ou condomínio).

São casos muito específicos. Mas, por ser impenhorável, muitos devedores acham que não podem mexer com o bem. Entretanto, decisões da Justiça em geral e, mais recentemente, do STJ, apontam o contrário”, afirma o advogado Jossan Batistute, especialista em sucessão patrimonial, sócio do Escritório Batistute Advogados.

De acordo com o advogado, mesmo tendo um monte de dívidas, o devedor pode vender um bem onde ele mesmo mora ou doar gratuitamente aos herdeiros.

Batistute explica que a recente decisão do STJ reafirma a possibilidade de, mesmo com muitas dívidas, o devedor doar o bem de família aos seus herdeiros.

“Muitos juízes entendiam isso como uma fraude contra credores ou uma fraude à execução. Entretanto, o entendimento cada vez mais comum dos tribunais é de que, apesar da doação, não se altera a natureza do imóvel, que continua sendo um bem de família, ou seja, um bem onde o devedor mora.

E esse tipo de bem continua sendo impenhorável, permitindo soluções patrimoniais e sucessórias importantíssimas às famílias”, ressalta o especialista.

O advogado observa outra questão que poderá aparecer com mais frequência nos tribunais superiores. “Quando o devedor morre, o bem de família vai para inventário.

E os credores se habilitam para receber o patrimônio, não sobrando herança para transmitir aos herdeiros. Mas, se esse bem de família é impenhorável e pode ser, inclusive, objeto de doação ainda em vida, então, os herdeiros também poderão discutir legalmente quanto ao direito intocável de receber a cota parte da herança, já que envolve o bem impenhorável”, ressalta Jossan Batistute.

Conforme o especialista, essa seria uma transmissão do patrimônio, através de um inventário, em razão da impenhorabilidade do bem de família.

Rádio Eldorado FM

A Expo Favela é a maior Feira de negócios da América Latina que permite o encontro entre pequenos e médios empreendedores de periferia (seja ele qual for o empreendimento, que nem precisa ter CNPJ), ou Startups, com milionários e grandes empreendedores, com o objetivo de acelerar esse empreendimento e gerar negócios.

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FONTE: CUFA/ COM ADAPTAÇÃO JORNALISMO ELDORADO

O grupo Amor e Respeito Com os Animais (ARCA) promove doação de cães e gatos abandonados neste sábado (3). O evento será realizado na Praça do Tote, no bairro Mineirinho, a partir das 9h.

Quem for ao local poderá vacinar sua cadela ou gata de estimação com a vacina anti-cio e estar se precavendo de ninhadas indesejadas.

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Foi inaugurado na ultima terça-feira (4), em Goiânia, o laboratório de biologia molecular, da Associação de Combate ao Câncer de Goiás (ACCG). A unidade que fica em frente ao Hospital Araújo Jorge, no Setor Universitário, vai oferecer exames que antes não eram pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O laboratório atende aos pacientes que já fizeram transplante de medula óssea e, com a inauguração, o número de transplantes realizados no estado pode aumentar. Em Goiás, existem poucos locais que realizam o processo. No Sudoeste do estado, 36 transplantes já foram realizados, no Sul, seis e no Nordeste, cinco. No Centro-Oeste, apenas um já foi feito, em Goiânia, e no Norte de Goiás não há registros de cirurgia de transplante.

A unidade conta com um equipamento que possibilita saber se a pessoa que já fez o transplante de medula óssea está tendo uma recaída durante o tratamento. O responsável técnico pelo laboratório, o doutor Adriano de Moraes Arantes explica que o paciente pode começar a fazer o tratamento antes de ficar debilitada. “Esse aparelho determina, por exemplo, a quantidade de DNA do doador e do receptor. Ele permite ficar sabendo precocemente se a doença está voltando ou não. Porque se ela aparece no receptor, pode ser sinal de que a doença voltará em breve.”