Desde o final de dezembro de 2023, está em vigor a Lei nº. 14.711, que permite a empresas e bancos retomarem veículos de consumidores em caso de atraso no pagamento das parcelas de financiamento, sem a necessidade de autorização pelo Poder Judiciário.

O governo e o Congresso alegam que permitir aos agentes financeiros retomarem os bens dos inadimplentes com mais agilidade "poderá" resultar na redução das taxas de juros para empréstimos e financiamentos.

Argumentam que a recuperação mais rápida diminuiria o risco para os bancos.

"O problema é que sempre que uma decisão favorece bancos ou o próprio Poder Judiciário, a justificativa é a redução de juros e taxas para o consumidor, o que, infelizmente, não acontece", afirma o Presidente do IBEDEC.

Com a nova lei, os bancos podem obter a ordem de retomada do veículo por meio de cartórios, com o auxílio de órgãos de trânsito locais.

Portanto, orientamos os consumidores com dívidas de veículos junto a agentes financeiros a negociarem a dívida o mais rápido possível.

Lembramos que aqueles que possuem rastreadores no veículo para redução do valor do seguro correm maior risco de perder seu veículo.

IBEDEC

No último dia 15 de dezembro, o Senado Federal derrubou o veto presidencial, permitindo assim, que os bancos retomem o veículo sem necessidade de um processo, uma decisão judicial.

O advogado Daniel Romano, especializado em direito bancário, esclarece que essa era uma pretensão antiga dos bancos, pois assim, evitam despesas com custas e despesas processuais, reduzindo o custo para recuperar o veículo do consumidor inadimplente e mesmo sendo a derrubada do veto recente, os bancos já iniciaram a baixa de boa parte dos processos de busca e apreensão em andamento.

A justificativa utilizada é que, com a apreensão extrajudicial, o procedimento de retomada do veículo se torna menos burocrático, mais rápido e sem necessidade de agendar o cumprimento do mandado com o oficial de justiça e, consequentemente, haveria uma redução nas taxas de juros e despesas para que o consumidor contratasse o empréstimo, complementa.

Com essa mudança, a apreensão do veículo se assemelha à forma que os veículos são apreendidos nos Estados Unidos, onde, muitas vezes, o consumidor sequer sabe que seu carro foi guinchado.

Daniel Romano ressalta que essa mudança era um pedido antigo dos bancos e o lobby na aprovação foi tão forte sobre os políticos que alguns bancos, em recentes negociações, exigiram que os consumidores instalassem rastreadores nos veículos.

“Ou seja, os bancos, já analisando o histórico do cliente, que muitas vezes teve uma instabilidade pontual, terá a certeza que com uma nova inadimplência, terá zero chance de não retomar o automóvel, pois saberá, em tempo real, onde ele estará”, pontua o advogado Daniel Romano.

“Indo mais além, dependendo da condição, ano e estado do veículo e até mesmo local onde o consumidor morar, o banco exigirá, para concessão do empréstimo, que já seja instalado o rastreador no veículo”, ressalta Daniel Romano.

E embora haja uma promessa de redução na taxa de juros e disponibilização de mais crédito do mercado, o que, a bem da verdade, fomenta a economia, não haverá mudança alguma, já que mesmo com a possibilidade de apreensão extrajudicial do veículo, o crédito continuará escasso, como está atualmente, diz o advogado Daniel Romano

E o advogado Daniel Romano ressalta, ainda, que recentemente, alguns clientes seus tiveram os veículos apreendidos de forma indevida, um por não ter qualquer parcela em aberto, outro, por sequer ter uma parcela vencida há mais de 30 (trinta) dias, exemplifica.

“A apreensão, ainda, prevista na forma da lei, no meu entendimento, se torna ilegal, inconstitucional, já que permite que o veículo seja tomado pelo banco sem qualquer processo, o que vai de encontro à Constituição Federal, que proíbe que alguém tenha seus bens expropriados, tomados, sem o devido processo legal”, conclui o advogado.

Finalmente, o advogado Daniel Romano alerta que se o consumidor estiver com parcelas em atraso, deve procurar uma advocacia especializada para analisar o contrato, identificar eventuais irregularidades, e, se o caso, questionar o contrato judicialmente, e, mesmo que tenha intenção de fazer uma renegociação ou refinanciamento, que recuse a instalação do rastreador ou que busque um auxílio jurídico imediatamente.

Vanessa Haddad

De acordo com um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), as vendas de Natal, em 2023, devem ter um aumento de cerca de 5% - o que representa o maior salto desde 2013, quando a alta foi de 4,9%. Com este cenário de crescimento nas vendas, aspectos como a experiência do cliente no ambiente digital e a preocupação com a segurança digital são cada vez mais relevantes.

"Sendo uma das pontes entre as empresas e seus públicos, as soluções de gerenciamento de identidade e acesso de clientes (CIAM) são essenciais para aumentar as possibilidades de conversão, engajamento e fidelização, já que atuam de forma profunda nos sistemas para identificar cada usuário, autenticar cada passo de sua navegação e permitir que ele tenha uma experiência segura", comenta Fernando Arditti, gerente geral e VP da WSO2 na América Latina.

Os consumidores têm grandes expectativas para suas interações online, seja em casa ou no trabalho. Por isso, as empresas estão focando mais do que nunca em plataformas para criar e gerenciar de forma mais eficaz APIs que transmitam dados essenciais de forma segura para boas experiências digitais. Uma das principais soluções de segurança é a de gerenciamento de acesso e identidade, parte integral para a proteção das informações de empresas e usuários.

Segundo o Relatório Global de CIOs de 2022 - Varejo, o setor enfrenta desafios significativos devido à explosão de dados e à complexidade das arquiteturas em nuvem. Ao mesmo tempo, no primeiro semestre deste ano, o Brasil registrou um total de dois milhões de tentativas de golpes, resultando em prejuízos estimados em cerca de R$ 2,5 bilhões, de acordo com a ClearSale, uma empresa especializada em soluções antifraude.

"O grande desafio é combinar segurança robusta para os clientes com experiências personalizadas e fluidas, bem como a um maior controle de informações pessoais. Dessa forma, a demanda por soluções digitais que promovam percepções de valor por parte do usuário, segurança digital e possibilitem que as empresas trabalhem na personalização de seus produtos são um diferencial", complementa Arditti.

Rádio Eldorado FM

Com a chegada do Dia das Mães, muitos consumidores já estão correndo para comprar presentes para suas mães e, ao mesmo tempo, aproveitar a oportunidade de acumular pontos na Nota Fiscal Goiana.

Isso porque o Programa do Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, vai sortear prêmios em dinheiro de até R$ 50 mil no próximo dia 25.

Para concorrer, é necessário que o consumidor peça o CPF na nota fiscal ao realizar as compras.

Com isso, o sistema busca todas as notas fiscais com CPF e atribui uma pontuação que será a base para a geração dos bilhetes.

Ao somar R$ 100,00 em compras com CPF na nota, o participante garante um bilhete para concorrer aos prêmios.

Segundo Leonardo Vieira de Paula, coordenador da Nota Fiscal Goiana, essas datas comemorativas são ótimas oportunidades para os consumidores aumentarem o número de bilhetes e, consequentemente, suas chances de ganhar.

“O consumidor consegue aproveitar e aumentar o número de bilhetes. É importante que o consumidor esteja cadastrado para não perder a oportunidade”, explica.

Atualmente, o programa conta com quase 810 mil inscritos e, para quem ainda não é cadastrado, ainda há tempo de concorrer aos prêmios deste mês.

Basta acessar o site e clicar em “Cadastre-se”, preencher o CPF, nome da mãe e data de nascimento.

A Nota Fiscal Goiana é um programa do Governo de Goiás que tem o objetivo de incentivar a cidadania fiscal, premiar os consumidores que pedem a nota fiscal com CPF e combater a sonegação fiscal.

Além disso, o programa ainda concede descontos no IPVA e oferece benefícios ao futebol por meio do Time Goiano do Coração.

Todos os meses, o programa sorteia um total de R$ 200 mil em dinheiro, dividido em 158 prêmios.

O maior prêmio é de R$ 50 mil para um ganhador, seguido por três prêmios de R$ 10 mil, quatro de R$ 5 mil, 50 de R$ 1.000, e 100 ganhadores com prêmios de R$ 500.

FONTE: JORNAL SOMOS

Na última semana, consumidores goianos registraram denúncias sobre “corpos estranhos” encontrados em sachês de molho de tomate produzidos pela Fugini.

Ambas as denúncias afirmam ter passado mal após o uso dos produtos da linha.

Foi instaurada uma investigação pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor (Decon).

A investigação foi instaurada em Goiás na mesma época em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou suspensão de fabricação, venda e distribuição de produtos da Fugini em São Paulo.

A Anvisa suspendeu a comercialização de alguns produtos da companhia apps verificar falhas graves de higiene na produção da filial de Monte Alto. Em Goiás, a fábrica da unidade fica em Cristalina, no Entorno do Distrito Federal.

A Decon alerta que o consumidor que encontrar corpos estranhos nos sachês de molho de tomate, deve entrar em contato pelo telefone (62) 3201-1532 ou mandar mensagem no WhatsApp (62) 98426-0700.

FONTE: JORNAL SOMOS