A 2ª Vara Federal de Goiânia suspendeu o concurso público da Superintendência Polícia Técnico Científica (SPTC), pretendia preencher 220 vagas.

A liminar ordena que as “providências cabíveis para prorrogar o prazo de inscrição dos candidatos” sejam adotadas para viabilizar a participação dos biólogos titulares de licenciatura no processo seletivo. As inscrições para o concurso acabaram no último domingo (09).

O pedido que levou à decisão, foi feito pelo Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, que questionou a exigência de diploma de bacharelado aos candidatos formados em Biologia, impedindo a participação dos profissionais com licenciatura. A exigência do edital, segundo a entidade, é contrária ao que determina a lei que disciplina a profissão.

“É explícita a garantia do exercício da profissão de biólogo tanto ao bacharel, quanto ao licenciado, sendo evidente e incontestável que o edital do concurso ora averiguado jamais poderia consignar uma restrição que não existe na lei”, disse o conselho.

Comissão especial

Na decisão também fala que a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), afirmou que as regras do concurso público foram definidas por uma comissão especial, composta por membros da SEAD e da SPTC, que levaram em consideração as legislações vigentes e as necessidades da SPTC. No entanto o argumento não conseguiu convencer o juiz.

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás informou através de nota que irá se manifestas assim que for intimada da decisão.

FONTE: G1

As operadoras de telefonia Claro, Oi e TIM estão impedidas de comercializar chips e serviços de internet a partir da zero hora desta segunda-feira (23), em estados onde lideraram os índices de reclamações sobre a qualidade de seus serviços. A medida foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na quarta-feira (18).

A Claro terá de interromper suas vendas em três estados, enquanto a Oi teve a interrupção determinada em cinco estados e a TIM, em 19 estados.

"A Anatel considerou a crescente evolução da taxa de reclamações de usuários registrada em sua central de atendimento relativa à qualidade da prestação do serviço, e os registros dos sistemas da Agência e as ações de fiscalização realizadas", informou a agência em comunicado na sexta-feira (20).

A agência reguladora determinou uma multa de R$ 200 mil por dia e por cada estado em que a medida for descumprida. A restrição também se aplica a vendedores independentes como bancas de jornal e camelôs. A Anatel informou que vai monitorar o cumprimento das medidas por meio do sistema eletrônico de informações das operadoras, ao qual já tem acesso.

As operadoras também terão de colocar um aviso em cada posto de venda e uma gravação no centro de atendimento informando que as vendas estão suspensas. Caso contrário estão sujeitas a multa de R$ 10 mil por dia para cada estado em que houver descumprimento. A informação foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (20).

As vendas poderão ser retomadas somente após as empresas apresentarem planos de investimentos, o que deverá ser feito dentro de até 30 dias, contendo metas para resolver os problemas apresentados, informou o presidente da Anatel, João Rezende, após o anúncio das sanções, na quarta-feira (18). De acordo com o presidente da Anatel, a agência terá de aceitar as condições desses planos.

Melhora em seis meses
O superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno Ramos, estimou que em seis meses deve haver melhoria na qualidade da rede do serviço móvel, que engloba voz e dados. "A melhoria na qualidade de rede já vai aparecer em seis meses", declarou ele a jornalistas, após reunião com diretores da Oi em Brasília, nesta sexta.

Suspensões
Embora não tenham de suspender a venda de chips, as operadoras Vivo, CTBC e Sercomtel também deverão apresentar um plano de melhoria dos serviços em suas áreas de atuação. Caso contrário também podem vir a ter a venda de chips suspensa.

A suspensão na venda de chips, no que se refere à Claro, engloba os estados de Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Sobre a Oi, a decisão da Anatel abrange os estados de Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Roraima e Rio Grande do Sul. No caso da TIM, a suspensão da venda de chips engloba os seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins.

Recursos e reuniões
Na sexta-feira, a TIM entrou com mandado de segurança contra a decisão da Anatel de suspender as vendas e ativações de novos chips da empresa em 18 estados do país e no Distrito Federal. A ação foi impetrada na 4ª Vara Federal no Distrito Federal. Segundo a Justiça Federal, a decisão não sairá nesta sexta-feira (20) e pode ficar para segunda (23).

Na tarde de quinta-feira, a operadora se reuniu com a Anatel para tratar das medidas impostas pela agência. Segundo Ramos, superintendente da agência, a reunião foi "tensa". "Eles discordaram da punição", declarou.

Antes do encontro com a TIM, Ramos já havia se reunido com representantes da Claro, que entregou um plano preliminar de melhorias. Na manhã de sexta-feira, o superintendente participou de encontro com a Oi. Em nota, a Oi informou que irá "otimizar o ritmo de seus investimentos em 2012" e que entregará, ao longo da próxima semana, uma versão preliminar do plano de ação.

Avaliação do governo
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, as empresas de telefonia celular "falharam" ao calcular a demanda por seus produtos. "É fruto de um erro de cálculo. Descasaram o arrojo dos planos com a infraestrutura. Houve uma falha das empresas. Se alguém vai tipificar essa falha, fazer juízo de mérito, ou adjetivar boa fé, ou má fé, não é responsabilidade nossa. A empresa é punida pelo próprio mercado. Pela capacidade do cidadão reclamar e consumir (...) Invista, ou não venda", declarou Alvarez na quinta-feira (19) a jornalistas.

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