O déficit do Governo Federal com a aposentadoria dos funcionários públicos já é cerca de R＄ 6 trilhões, representando 93% da dívida líquida do setor público, na casa dos R＄ 6,4 trilhões.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Tesouro Nacional, mostra que o déficit previdenciário com o funcionalismo do Distrito Federal aumentou 22,5% em relação a 2022, passando dos R＄ 8 bilhões, e a previdência dos militares também teve resultado negativo, apresentando rombo de R＄ 49,7 bilhões.

Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, lembra que a reforma da Previdência em 2019 tinha por premissa reduzir um pouco o déficit, “e até houve resultado superavitário, mas ele não está sendo o necessário”.

Com mais de 38 milhões de casos e cerca de 710 mil mortes com a Covid-19, Barbosa entende que a pandemia tem forte influência no saldo negativo, em especial no RGPS, regime no qual a maioria dos trabalhadores está vinculada e é administrado pelo INSS.

“Uma pessoa que iria fruir um benefício previdenciário de aposentadoria lá na frente e acabou falecendo agora, esse benefício foi pago por meio de uma pensão por morte para seus dependentes. Esse é um ponto que também pesa negativamente nas contas da previdência”.

Na reforma de 2019, estados e municípios ficaram de fora das novas regras que dificultaram as aposentadorias e aprovaram, de forma separada, novos mecanismos.

Dados do governo federal apontam que dos 2.146 municípios e estados que têm regimes próprios, apenas 732 adotaram ao menos 80% das regras fixados na reforma.

“O déficit nas contas do DF diz respeito aos servidores que são custeados pela União - Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Temos de levar em conta que esses servidores já estão incluídos nas regras da Reforma de 2019 e que, em tese, as contas deveriam estar mais equilibradas”, diz o especialista.

O Sistema de Proteção Social das Forças Armadas, chamada erroneamente de previdência dos militares, é de natureza não contributiva. Na realidade a contribuição é para a pensão por morte. “E isso é assim em todo lugar do mundo, não é uma jaboticaba, não é coisa do Brasil”, diz Barbosa.

Mesmo com a elevação das alíquotas, logo após a reforma, a previdência dos militares sempre será deficitária, entende Washington.

“Além da natureza não contributiva e o impacto negativo das mortes da Covid-19, outro importante componente é que, no início dos anos 90, houve muitas contratações para as Forças Armadas e esse contingente começou a se aposentar a partir de 2020”.

Para Barbosa, mesmo com a reforma de 2019, a solução seria um novo ajuste nas contas da previdência.

“Foram feitas as chamadas reformas paramétricas, que alteraram os parâmetros para se ter direito aos benefícios. Em todo mundo, isso acontece a cada ciclo de 6 a 8 anos.

Nós estamos partindo para o quinto ano da nossa reforma, e neste momento, teríamos que começar a discutir outras formas de custeio para a previdência e uma nova revisão dos parâmetros.

Fonte: Washington Barbosa

O relatório elaborado pelo Ministério da Defesa e divulgado nesta quarta-feira (09/11) sobre as urnas eletrônicas não encontrou indicativo de fraude no processo eleitoral. Ao contrário, o  documento aponta que não ‘houve divergências’ totalização de votos, tanto no primeiro como no segundo turno.

“Em ambos os turnos, não se verificou divergências entre os quantitativos registrados no BU [Boletim de urna] afixado na seção eleitoral e os quantitativos de votos constantes no respectivo BU disponibilizado no site do TSE”, destaca um trecho do documento.

O relatório poderia ser a última cartada do presidente Jair Bolsonaro (PL) contestar as eleições, mas na prática o Ministério da Defesa chegou aos mesmos votos que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 30 de outubro e os dados da totalização estão corretos. Não há qualquer menção a fraude eleitoral no documento.

Apesar de não contestar o resultado das urnas, o documento aponta uma série de sugestões para os próximos pleitos. Uma delas foi a que o TSE promova “análise minuciosa dos códigos binários que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas” e a “ criação de uma comissão específica, integrada por técnicos renomados da sociedade e por técnicos representantes das entidades fiscalizadoras”. No entanto, a OAB, o TCU e diversas outras entidades podem acompanhar todo o processo eleitoral.

No começo da noite desta quarta-feira (09/11), o TSE emitiu nota dizendo que, recebeu o relatório, e que, de fato, não houveram fraudes tampouco inconsistências no processo eleitoral. Apesar disto, acatará sugestões apontadas pelo Ministério da Defesa para futuras apurações. Leia a nota na íntegra:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas.

O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e que as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos.

Diário do Estado