CLAYTON CASTELANI / SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Aprovada pelo Congresso na semana passada como parte do texto que amplia a margem do crédito consignado do INSS, a concessão do auxílio-doença sem a necessidade de realização de perícia médica presencial durante a pandemia da Covid-19 aguarda apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ser restabelecida.

A aprovação, porém, ainda não foi confirmada pelo Planalto e a possibilidade de veto não está totalmente descartada.

A área técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do governo responsável pela perícia médica previdenciária, trabalha neste momento para fechar detalhes para viabilizar a retomada das concessões por meio da análise da documentação médica dos segurados (exames e laudos).

Pela proposta, o benefício teria duração de três meses, sem possibilidade de prorrogação, e poderia ser solicitado apenas em 2021.

Internamente, segundo informações obtidas pela reportagem, a expectativa na Previdência é pela aprovação, pois a liberação remota dos auxílios poderia diminuir a fila de aproximadamente 700 mil pedidos agendados.

Um representante da perícia médica disse à reportagem, porém, que a retomada das concessões do auxílio-doença sem perícia não é uma demanda da categoria, cujo serviço foi considerado essencial por decreto federal, o que resultou na retomada do atendimento nos postos da Previdência em setembro do ano passado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “o tema está em análise”.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho comunicou que “aguarda a análise do PLV para fins de sanção presidencial para que posteriormente possa editar ato conjunto com o INSS disciplinando os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares”.

A ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência) preferiu não se posicionar.

A pedido do promotor Augusto Rachid Bittencourt, o juiz Fábio Vinícius Borsato determinou nesta quarta-feira (11) a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2012, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mineiros (Mineiros Previ), até o julgamento do mérito da questão.

Pela decisão, o instituto está proibido de praticar atos relativos ao concurso, como homologação, posse e exercício dos candidatos habilitados. Foi determinada ainda a imposição de multa diária de R$ 1 mil, para cada dia de descumprimento da decisão liminar.

De acordo com o juiz Fábio Borsato, caso não concedida a tutela, e havendo a posse e exercício dos candidatos habilitados, estaria sendo negada a participação dos possíveis candidatos que contemplam os requisitos exigidos em lei. Ele ponderou ainda sobre o risco de sérios prejuízos aos candidatos já aprovados, pois o julgamento de mérito poderá resultar na anulação do certame.

Conforme sustenta o promotor, o concurso ofereceu vagas para os cargos de serviços gerais, motorista, auxiliar administrativo, secretária, controle interno e técnico em suporte de informática. No entanto, várias foram as ilegalidades apuradas, como a falta de divulgação dos membros da banca examinadora e suas qualificações, o que impede conhecer a ocorrência de impedimento ou suspeição dos integrantes da banca; a impossibilidade de efetivar a inscrição através da internet, afrontando o princípio da acessibilidade ao cargo público.

Além disso, foi concedido o prazo de 14 dias úteis para a realização da inscrição, o que, segundo o promotor, é extremamente exíguo, sendo recomendável o prazo de 30 dias. Por fim, o promotor relata que não foi admitida a apresentação de alguns documentos idôneos de identificação para a realização das provas, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que resultou, inclusive, na eliminação de candidatos quando já se encontravam realizando provas práticas, após haver sido admitida, na primeira etapa do certame, a apresentação da CNH.

“Para o Ministério Público, a restrição do edital com relação aos documentos de identificação é ilegal e afastou potenciais candidatos interessados que não tinham os documentos mencionados no edital, além de ter sido motivo para a eliminação de candidatos inscritos”, afirmou Augusto Rachid. Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

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O concurso do INSS 2011/2012 já tem data para sair. O Edital deverá ser publicado provavelmente até o dia 23 de dezembro de 2011, segundo informação do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. A Portaria nº 442 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), publicada no mês passado, enfim, autorizou a realização do concurso e determinou que seria tarefa do Presidente do órgão a realização do certame. Com o anúncio da provável data, conclui-se que os prazos estão sendo cumpridos.

Cargos e vagas

O certame será destinado ao provimento de 375 vagas no cargo de Perito Médico Previdenciário e 1.500 vagas de Técnico do Seguro Social. Quem acompanhou o notíciário relacionado a este certame, recorda-se de que inicialmente foram estimadas cerca de 2.500 vagas. Mas esse total não foi confirmado pela Portaria 442, que determinou a abertura de 1.875, a maioria delas destinada ao cargo de Técnico do Seguro Social (1.500), sendo as restantes (375) para o cargo de Perito Médico Previdenciário.

O Instituto de Previdência de Chapadão do Céu (PREVICÉU) promove nesta sexta-feira (18), o IV Seminário Municipal de Previdência “Aprendizagem e Conscientização”. O evento será realizado no Plenário Nadir Garcia Cunha, na Câmara de Vereadores, a partir das 8h.

De acordo com a diretora-presidente do PREVICÉU, Marcijane Veloso, o encontro tem por objetivo, estimular a troca de experiências entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), apresentar a importância do RPPS para o servidor e para a municipalidade, difundir a função do Regime Próprio de Previdência, esclarecer os direitos dos servidores públicos vinculados ao RPPS, levar conhecimento aos servidores ativos e inativos sobre a fiscalização e controles exercidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) e mostrar os tipos de investimentos financeiros conforme a Resolução 3922 BACEN.

Marcijane lembra que a participação de todos os servidores públicos municipais e de autoridades é importante para adquirirem mais conhecimento sobre a previdência própria. Está confirmada a presença de várias comitivas, de várias cidades de Goiás e de Mato Grosso do Sul, que estarão no evento, afirmou Marcijane.

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