Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ordenou a suspensão da lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás. O desembargador Carlos França proferiu a liminar após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A lei entrou em vigor no último dia 18 de janeiro de 2023 e determinava a proibição de visitas “realizadas fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.

A OAB, por outro lado, considerou a decisão como “prudente” e reforçou que “a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e que não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade".

O desembargador usou como justificativa na suspensão que a lei promovia “violações massivas” de direitos fundamentais e humanos. O órgão ainda considerou que a lei poderia criar um cenário de “instabilidade” nos presídios goianos, além de prejuízos nas relações familiares.

Lei que proibia visitas em presídios

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás no dia 13 de dezembro. A medida foi proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), que usou como defesa que esse tipo de visita não está expressamente prevista na legislação e que serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado.

Entre os direitos citados na legislação que regulamenta o sistema prisional, “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. O então deputado alegou ao propor o projeto em 2019 que a proibição não fede nenhum direito dos detentos, pois mantém a visitação de familiares, restringindo apenas os encontros íntimos.

“Em nenhum trecho da mencionada legislação é possível se depreender que há legitimação, ou garantia, a visita na modalidade íntima aos presos”, apontou Henrique Arantes.

FONTE: JORNAL SOMOS

Documento assinado por 141 organizações de mais de 17 estados manifestam contra o aumento de 126% nas denúncias de torturas nos presídios de Goiás. As entidades cobram do governo do estado a apuração imediata e citam o atual gestor da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), Josimar Pires Nicolau, e seu antecessor, o tentente-coronel da Polícia Militar Franz Rasmussen. O Ministério Público instaurou inquérito para apurar as possíveis irregularidades.

A manifestação se baseia no levantamento da Pastoral Carcerária, organização ligada à Igreja Católica, que aponta que casos saltaram 126% de 2020 para 2021. Enquanto no ano retrasado, 2020, houve 11 denúncias, no ano seguinte, 2021, o registro foi de 26.

Denúncias de tortura incluem uso de spray de pimenta nos presídios de Goiás

Segundo a entidade, presos foram vítimas de agressões físicas, uso de instrumentos de tortura, spray de pimenta, bomba de gás lacrimogênio, bala de borracha, violações dos direitos à visita das famílias, falta de assistência material, à saúde, falta de alimentação e água, incomunicabilidade, entre outras.

Atual gestor da DGAP assumiu tortura em áudio vazado

A carta cita ainda o áudio vazado do atual gestor da DGAP, Josimar Pires Nicolau, em que confessa ter pisado e desferido socos no rosto de detentos durante uma inspeção em busca de celulares. O gestor também diz que chegou a agredir presos com concreto e pedras para “manter os reeducandos disciplinados”.

O documento ainda menciona a exoneração do ex-gestor, o tenente-coronel da PM Franz Rasmussen Rodrigues, suspeito de corrupção e acusado por 130 presos de “ditar as regras” de um esquema de tortura dentro do sistema prisional. Segundo a entidade, a exoneração de Rasmussen deu “esperança de que finalmente o governo do estado fosse obedecer a Lei 9.455/1997, que define os crimes de tortura”.

Entretanto, a indicação de um “torturador confesso”, conforme o áudio vazado pelo El País, para ocupar o cargo de diretor-geral de Administração Penitenciária, é absolutamente inadmissível quando existe um mínimo de respeito à legalidade e ao ordenamento jurídico que proíbe a prática de tortura no Brasil e em Goiás”, continua a carta.

Ministério Publicou instaurou inquérito para apurar denúncias

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) instaurou um inquérito civil público com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no sistema prisional goiano. A ação foi movida com base em uma carta escrita por um preso em dezembro de 2021 que denunciava um esquema de tortura em Unidades Prisionais, especialmente no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Entre as providências do inquérito, instaurado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, está a inspeção in loco de sete estabelecimentos prisionais do complexo.

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