Os motoristas goianos poderão conseguir um desconto de 40% em multas de trânsito. Para ter acesso ao benefício é só se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica, uma aplicação que envia avisos de infrações diretamente ao celular ou computador do condutor. O aplicativo está disponível para sistemas IOS e Android.

Para se inscrever no Sistema de Notificação Eletrônica, o condutor precisa se cadastrar através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que também está disponível para download nas lojas de aplicativo dos sistemas IOS e Android.

 É importante ressaltar que, ao solicitar o desconto de 40% nas infrações, o condutor perde o direito de recorrer à multa. As penalidades recebidas em momento anterior à adesão não terão possibilidade de desconto.

 O diretor de trânsito do município, Horácio Ferreira, afirma que a novidade “é um meio mais prático, tanto para o condutor quanto para o município no sentido de economia de tempo e custos aos cofres públicos, já que é completamente digital”.

No aplicativo, você também consegue ver detalhes de cada multa, reconhecer a infração cometida, copiar códigos para pagamentos e até indicar o condutor responsável pelas infrações.

O programa de descontos só se tornou realidade depois que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) renovou o convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a fim de expandir a atuação do Serviço de Notificação Eletrônica (SNE) em Goiás.

Outros municípios goianos estão aderindo ao benefício. Veja lista completa:

• Jaraguá
• Jataí
• Rio Verde
• Luziânia
• Goiânia
• Minaçu
• Anápolis
• Mineiros
• Aparecida De Goiânia
• Morrinhos
• Águas Lindas De Goiás
• Novo Gama
• Alexânia
• Piracanjuba
• Caldas Novas
• Planaltina
• Caldazinha
• Porangatu
• Catalão
• Rubiataba
• Ceres
• São Luís Montes Belos
• Chapadão Do Céu
• Santa Helena De Goiás
• Cidade Ocidental
• Santo Antônio Do Descoberto
• Cocalzinho De Goiás
• São João D'alianca
• Cristalina
• São Simão
• Crixás
• Silvânia
• Formosa
• Uruaçu
• Goianésia
• Vianópolis
• Ipameri

O Popular

Em mais de 400 operações realizadas entre janeiro e abril deste ano, equipes do Governo de Goiás lavraram cerca de 380 autos de infração

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) aplicou mais de R$ 15 milhões em multas durante operações de fiscalização contra desmatamento, pesca ilegal, parcelamento irregular do solo e extração mineral sem licença entre janeiro e abril de 2023.

Nesse ano, mais de 400 ações foram realizadas pelos fiscais da Semad. O total de autos de infração lavrados foi de aproximadamente 380.

A mais recente operação de grande porte aconteceu no lago Serra de Mesa, mais especificamente em Niquelândia e Vila Propício.

Fiscais aplicaram multas de R$ 37,3 mil em uma mobilização contra pesca ilegal, entre os dias 20 de abril e 02 de maio.

Foram 24 autos de infração e mais de 164 kg de pescado apreendidos.

Entre os dias 06 e 11 de abril, também na região do Serra da Mesa, a Semad promoveu uma ação com o objetivo de coibir a pesca predatória e o desmatamento e se deparou com garimpo ilegal de ouro.

O valor das multas passou de R$ 625 mil. Na mesma ocasião, a fiscalização embargou uma área de 15 hectares e recolheu maquinário avaliado em mais de R$ 2 milhões, o que inclui retroescavadeiras, motores estacionários, tratores e caminhões.

FONTE: MAIS GOIÁS

Em Goiás, pelo menos 3.767 mil multas equivocadas entre janeiro de 2021 e julho de 2022. Entre os erros, estão o preenchimento errado da autuação ou a identificação equivocada do veículo. Contudo, vale dizer que esse número representa menos de 0,3% do total de multas aplicadas aos condutores. Mesmo assim, demonstra a necessidade de correção por outras formas, quando não há a certeza do cometimento de infrações.

Os dados são resultado da união de dois levantamentos feitos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) de Goiânia. Conforme as informações, entre janeiro de 2021 e julho de 2022, o Detran gerou 3.432 multas que posteriormente foram consideradas erradas pelo Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO).

Além disso, outras 335 infrações autuadas pela SMM da capital tiveram o recurso feito pelos condutores na Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do órgão aceito, excluindo a multa.

Durante o período analisado, a SMM autuou um total de 1.077.581 infrações, enquanto que o Detran-GO chegou a 126.695.

Multas equivocadas, o que fazer?

A advogada e presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Eliane Nogueira da Silva, disse em entrevista ao OPopular que a maior dificuldade das tentativas de anular as multas equivocadas é provar que não foi aquele veículo que estava na situação identificada pelos agentes ou aparelhos de fiscalização.

“Não é fácil. O agente possui a veracidade, a fé pública. É preciso ter uma prova concreta e robusta, como imagens de câmeras de segurança do local em um caso de estacionamento irregular, por exemplo.”

A especialista explica que no caso de infrações verificadas por fotossensores é possível que o condutor peça as imagens e identifique, através de perícia técnica, que aquele veículo não é o de sua propriedade. Isso pode ser feito com uma vistoria em que seja capaz de identificar sinais como batidas ou amassados que diferencie os carros ou motos.

A maioria das pessoas só tenta a defesa prévia e acabam pagando a multa. Os que resolvem recorrer mesmo são aqueles motoristas com problemas de pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), mas a maioria a gente sabe que é para tentar retardar a aplicação, já que o recurso dá efeito suspensivo à multa”, diz Eliane.

Falta de notificação é argumento

O não recebimento da notificação da infração é um dos principais argumentos apontados pelos condutores goianos ao recorrer das multas aplicadas pelos órgãos autuadores em Goiás. Eliane alerta, no entanto, que essa situação deve ser vista com atenção pelos motoristas, já que é possível, pelo sistema dos órgãos, verificar se o documento de fato chegou ao destinatário, a data, local e quem o recebeu.

Outros argumentos comuns são a falha no preenchimento da autuação, como endereço incompleto ou falta de informação nos campos obrigatórios. Além da alegação de que o veículo foi clonado e a contestação da fé pública do agente de trânsito, alegando que não cometeram a infração quando há abordagem. Nestes casos, com relação aos agentes, é comum o proprietário afirmar que não estava no local em que a infração foi cometida.

Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) de Goiânia, os casos que conseguem a anulação da multa são, normalmente, aqueles em que há inconsistência do auto de infração. Situação explicada pelo artigo 280, incisos de I a VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Departamento Nacional de Trânsito de Goiás (Detran-GO) completa dizendo que o deferimento do processo se dá “se a lavratura do auto foi feita em desacordo com a legislação pertinente”.

Eliane aconselha aos motoristas que se sentiram injustiçados a buscar todas as provas possíveis e ficar atentos aos documentos necessários para iniciar os processos, desde a defesa prévia e passando pela primeira e segunda instâncias de recursos.

“Se foi uma multa isolada, a primeira coisa é verificar se não tem erro na identificação da placa, às vezes acontece de trocar um Q por um O ou um O por um zero, por exemplo”, diz. Ela afirma ainda que tem pedido aos órgãos autuadores para colocar mais um campo no auto de infração para o preenchimento pelos agentes com mais detalhes dos veículos, de modo que possa reduzir a chance de erro.

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