Governadores de 11 estados, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe, assinaram um pedido endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucional a legislação que alterou a alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

A nova lei, a complementar nº 192, foi aprovada em março deste ano, com tentativa do governo e do Congresso Nacional em diminuir o preço da gasolina e do diesel, que nesta semana já sofreu novo reajustes. O governo ainda teme o impacto inflacionário disso durante as eleições de outubro. 

Com a medida, os chefes Executivos estaduais querem contrapor as ações do governo de Jair Bolsonaro (PL), que já contestaram na Suprema Corte inúmeras leis e decisões dos Estados acerca da tributação de combustíveis. Dentre uma das medidas, está a classificação dos combustíveis e gás como produtos essenciais, determinados pela Constituição com cobrança de ICMS de até 17%.

Jornal Opção

A votação do projeto que reduz o ICMS sobre os combustíveis acontece nessa segunda-feira (13) no Senado Federal, governadores mostram-se preocupados e já admitem derrota concluindo que, em ano eleitoral, fica muito difícil enfrentar esse tema.

A expectativa é que já nos próximos dias, o chamado PLP 18/2022, também seja colocado em votação na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Alguns governadores supõem que, se aprovado, o projeto deixará uma “bomba fiscal” para os estados além de não resolver o preço dos combustíveis nos postos de abastecimento.

O texto virou prioridade no Palácio do Planalto com o argumento de que vai baratear o custo dos combustíveis pois limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A proposta também prevê compensações financeiras aos estados pela perda de arrecadação em 2022, mas é limitado aos entes federados que não possuem débitos com a União.

Os governadores que são contra o projeto apontam como fatores de pressão sobre os parlamentares para sua aprovação, o discurso eleitoral e a expectativa de liberação, ou não, de emendas.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto, reafirma a votação nessa segunda-feira, no entanto, ainda está analisando as quase 50 emendas que foram apresentadas pelos senadores.

Jornal Somos

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a aprovação do projeto de lei que corta o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo. Todas as emendas apresentadas com sugestões de alterações no texto foram rejeitadas pelo plenário da Casa. Mais cedo, o texto-base do projeto foi aprovado, por 403 votos a 10.

A proposta segue para apreciação do Senado e o deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto, acredita em uma votação célere na Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apesar da resistência dos estados.

"Tenho certeza que todos acreditam na efetividade dessa lei, muito embora os discursos foram bem antagônicos, porque todos votaram a favor. Ninguém quis correr o risco de votar contra a redução do imposto, de votar contra a redução do IPCA, de votar contra a possibilidade de tornar essencial coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro. Aqui ninguém vota com a intenção de não fazer o bem para a população, principalmente num processo inflacionário que é mundial, principalmente num problema de energia e de combustíveis que é mundial, principalmente quando há possibilidade da falta de óleo diesel pela paralisação da comercialização do refino da Rússia, ocasionado pela guerra da Rússia e da Ucrânia”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes de concluir a votação da última emenda.

O impacto sobre os preços e a inflação dependerá da alíquota cobrada por cada Estado sobre cada um desses serviços, mas a expectativa dos governistas é de uma redução da gasolina, do botijão de gás e da conta de luz às vésperas da eleição de outubro.

Governadores e prefeitos tentarão impedir a aprovação da proposta no Senado, mas ameaçam também recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a proposta é inconstitucional por ferir o pacto federativo. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a perda de arrecadação será de R$ 65 bilhões por ano. O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) estima queda de receita entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões.

O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações como serviços essenciais, o que proíbe os Estados de cobrarem alíquota de ICMS superior a padrão, que varia de 17% a 18%, dependendo de cada local. Hoje, esses serviços podem ser classificados como supérfluos e, por isso, taxados com alíquota maior — em alguns Estados, o ICMS chega a até 34% para a gasolina.

O impacto no preço para o consumidor dependerá da alíquota cobrada hoje em cada Estado — e, obviamente, da aprovação e sanção do projeto. Segundo o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a estimativa do Ministério da Economia é que a gasolina caia R$ 0,70 por litro. Já o diesel terá redução muito pequena, de apenas 1%. No caso da conta de luz, dependerá do volume de consumo de cada contribuinte e da alíquota do Estado, mas, adicionalmente, o projeto proibiu a cobrança de ICMS sobre os encargos setoriais, a transmissão e distribuição de energia.

Para o Comsefaz, o impacto do projeto será o prejuízo aos serviços públicos, sem resolver o problema. Em nota técnica, a entidade destacou que o ICMS sobre os combustíveis está congelado desde novembro de 2021, com perda de arrecadação de R$ 37 bilhões, mas o preço do diesel subiu 47%, “restando claro que o ICMS não é o vilão pela alta do produto”. “Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, haveria considerável prejuízo à manutenção dos serviços públicos essenciais à população, especialmente aquela mais necessitada, além de trazer mais insegurança ao sistema tributário nacional pela fragilidade do texto proposto, que aponta para evidente inconstitucionalidade”, diz.

A oposição disse que o problema é a política de preço da Petrobras no governo Bolsonaro e que o projeto até pode reduzi-los no curto prazo, mas que logo aumentarão. “Não é reduzindo a arrecadação dos Estados, consequentemente reduzindo o dinheiro para educação e saúde, e mantendo o lucro para os acionistas privados da Petrobras, que vamos garantir a redução no preço no médio prazo e nem melhorar a vida das pessoas”, afirmou o deputado Ênio Verri (PT-PR).

 Valor econômico

Começou a valer na segunda-feira, 1º, o congelamento do valor da gasolina em R$ 6,55 para Goiás usar como cálculo na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida, não será mais repassado ao consumidor aumento quando houver reajustes estabelecidos pela Petrobras. O anúncio foi feito pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), na última sexta-feira, 29. “Não vamos admitir abusos”, alertou.

Além da gasolina, que terá seu ICMS cobrado sobre o preço fixo no litro da gasolina comum, que é de R$ 6,55, outros combustíveis também serão alcançados pela nova medida acatada pelo Governo. O óleo diesel obedecerá ao valor de R$ 4,98; gás de cozinha, R$ 8,04 o quilo; e etanol hidratado, R$ 4,77. “O que passar desses valores não terá o imposto”, apontou o governador.

Os preços dos combustíveis tomados como base para o congelamento estão fixados bem abaixo dos de mercado praticados pelas bombas de gasolina em Goiás. Os valores estão fixados no Ato Cotepe, de 22 de outubro, publicado no DOU do dia 25 deste mês.

Fonte: Jornal Opção

O Governo de Goiás informou, no início da tarde desta sexta-feira (29), que não vai cobrar ICMS sobre aumentos da Petrobras. Congelamento foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve permanecer durante três meses. A medida entra em vigor na próxima segunda (1º).

O congelamento é válido para aumentos futuros da Petrobras. Na prática, o ICMS em Goiás será cobrado sobre o preço fixo do litro da gasolina comum, que é de R$ 6,5553; do óleo diesel – R$ 4,9876; gás de cozinha – R$ 8,0400 o kg e do etanol hidratado – R$ 4,7720, segundo informou o governador Ronaldo Caiado, nas redes sociais.

“Com a escalada dos preços dos combustíveis, o Governo de Goiás, que nunca aumentou o ICMS na atual gestão, decidiu que a alíquota não será cobrada sobre os consecutivos aumentos que a Petrobras tem feito. Congelamos qualquer cobrança sobre esses aumentos a partir de agora”, escreveu o chefe do Executivo estadual no Twitter.

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

Pelo texto, estados e o Distrito Federal serão obrigados a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", disse o parlamentar.

A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado. 

Fonte: Olha Goiás

O governador do Estado de Goiás Ronaldo Caiado (DEM-GO), usou as redes sociais para se manifestar a respeito do suposto aumento do preço do ICMS sobre o óleo diesel no estado. “Eu desautorizo qualquer aumento de ICMS em Goiás”, afirmou Caiado.

Segundo o governador, Goiás não aumenta o ICMS há anos. “Ainda mais durante um período tão difícil vivido por nossos trabalhadores. Aqui não vai ter! Não vou admitir isso”, completou.

Uma reportagem escrita pela Folha de São Paulo afirmou que Goiás, outros 17 estados e o Distrito Federal (DF) aumentariam, a partir de segunda-feira (15), o preço de referência para a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. Além de uma elevação de tributos estaduais no botijão de gás, em 12 estados e no DF.

O aumento do imposto é mais um entrave ao repasse do benefício anunciado, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em esforço para conter a insatisfação dos caminhoneiros.

Atualmente, o ICMS é cobrado sobre um preço de referência definido pelas secretarias estaduais de Fazenda a cada 15 dias. Para Bolsonaro, isso retroalimenta a alta de preços, já que o imposto sobe quando o preço está alto, provocando novos repasses às bombas.

A proposta do presidente é apoiada pelo setor de combustíveis, mas enfrenta resistência dos estados que alegam perda de capacidade de gestão tributária.

Fonte: Mais Goiás

Conforme a Lei 20.939/20 o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realizará o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O programa vai durar do dia 1º de fevereiro até 1º de abril.

A principal novidade é o desconto de até 90% nos juros de débitos de ICMS, que nunca passou de 50% em edições anteriores, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.

Além disso, essa semana o governo deve enviar à Assembleia Legislativa novo projeto de lei com alteração na Lei 20.939/20, para inclusão do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) no programa. Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros e na multa.

“A previsão da lei é ficar dez anos sem novas anistias. Então, é uma boa oportunidade para quem quer se regularizar”, afirma a secretaria de Economia do Estado, Cristiane Schmidt.

O superintendente de Recuperação de Crédito, auditor fiscal Mário Mattos Bacelar, explica que a negociação poderá ser realizada presencialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização e na sede da Economia.

Porém, Bacelar também informou que o Programa Facilita disponibilizará diferentes canais para que a população interessada possa fazer o autoatendimento pela internet.

Parcelamento ICMS

Para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:

• Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
• Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses.
• Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

A Lei 20.939/20 trouxe outras novidades. Entre elas, neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. No caso do Detran, de forma inédita, serão incluídas dívidas referentes a multas de trânsito não pagas. Para esses débitos valerão as medidas facilitadoras previstas na lei.

Fonte: Jornal Opção