O governo de Goiás e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realizam o Refis/TJGO para refinanciamento de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fundesp-PJ) na próxima segunda-feira (17). O evento acontece de 17 a 21 de março no Auditório do Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.

Segundo o TJ, a iniciativa oferece condições especiais para regularização de valores devidos ao Fundesp-PJ, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. O público beneficiado é composto por contribuintes com débitos judiciais tributários e extrajudiciais.

O atendimento presencial ocorre das 13h às 18h, com suporte de conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para formalização dos termos de acordo. Ainda é possível, todavia, que as negociações ocorram pelo WhatsApp pelo telefone (62) 99218-2532 – tanto para o público da capital quanto do interior.

Dívidas

As dívidas que podem ser negociadas são referentes a custas judiciais finais, custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, taxa judiciária, emolumentos de receita judicial, débitos apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça, restituições, excedentes de teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais e multas.

Podem aderir contribuintes cujos débitos tenham sido gerados há mais de 90 dias, com valores cuja soma (principal+juros+multa) seja de até R$ 25,5 mil para créditos tributários e R$ 10 mil para créditos não tributários. Há possibilidades de pagamento à vista, com desconto de 100% sobre juros e multas, parcelamento, com descontos de 80% sobre juros e multas para pagamento em até 6 vezes; 60% sobre juros e multas para parcelamento em até 12 vezes e 40% sobre juros e multas para pagamento em até 24 vezes.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3216-4147/4156 ou pelo e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Mais Goiás

Trabalhadores e servidores públicos que tiveram emprego formal entre 1971 e 1988 podem ter direito de receber cotas do Fundo PIS/Pasep, que serão pagas pelo governo federal até janeiro de 2026. O valor médio é de R$ 2.800.

Para fazer os pagamentos, o Ministério da Fazenda lançou o Repis Cidadão, plataforma online do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep.

O site é (CLIQUE AQUI). É possível saber se tem direito e quanto irá receber. A consulta também é feita no aplicativo FGTS, e a solicitação do resgate ocorre no app FGTS ou em uma agência da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento.

O calendário de pagamentos prevê a primeira liberação em 28 de março. Para fazer a consulta, o cidadão precisa ter conta no Portal Gov.br. É necessário informar o CPF e a senha.

Como fazer a consulta ao Fundo PIS/Pasep?

A consulta é feita pelo Portal Repis Cidadão, criado pelo Ministério da Fazenda, com a senha do portal Gov.br. É preciso ter CPF e senha do portal.

Caso seja necessário, o sistema irá pedir informações como NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou número do PIS/Pasep para poder informar os valores.

Como ter acesso aos valores?

Será preciso protocolar pedido de ressarcimento pelo app FGTS ou em uma agência da Caixa. O pagamento será feito conforme o calendário definido pela banco estatal com o Ministério da Fazenda, de acordo com a data de pedido do ressarcimento dos valores.

A solicitação é feita em “Mais”, “Ressarcimento PIS/Pasep”. Será necessário enviar documentos solicitados pelo banco. Basta fotografar e anexar as imagens.

Também será possível acompanhar o andamento da solicitação pelo aplicativo.

Quem for direto à agência terá de apresentar documento de identificação. No caso de herdeiros, além do documento de identificação, será necessário apresentar a certidão de dependente habilitado à pensão por morte ou autorização judicial ou ainda certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte.

Por que o governo está liberando esse dinheiro?

A liberação dos valores atende à portaria interministerial 2, de 11 de outubro de 2023, dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego.

A medida é necessária para regulamentar a emenda constitucional 126, de dezembro de 2022, que determinou o encerramento de contas do PIS/Pasep cujos saldos não fossem reclamados por mais 20 anos.

O encerramento foi feito em junho e o governo deu prazo de 60 dias para que os trabalhadores reclamassem os valores. Desde então, está pagando quem tem direito. O dinheiro ficará disponível por cinco anos, se não for sacado, ficará com o Tesouro Nacional.

O pagamento é feito com correção pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

Qual a diferença entre as cotas do Fundo e o abono do PIS/Pasep?

A cota do Fundo do PIS/Pasep é diferente do abono, que é pago todos os anos. Os valores dizem respeito às contas das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e que ainda não realizaram o saque dos valores.

O montante varia conforme o tempo de trabalho e o salário que a pessoa recebia na época. O site do Ministério da Fazenda foi inspirado no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central.

O fundo deixou de existir em 1988. Desde 1989, as contas individuais não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições das empresas ao PIS/Pasep

Esse dinheiro foi direcionado ao custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e o patrimônio do trabalhador, incorporado pelo FGTS.

Portal PN7

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Retomada, informa que está aberto o chamamento público nº1/2025, a fim de selecionar propostas de parceria com a administração estadual para realizar o evento Temporada Mais Araguaia 2025.

O valor de referência para realização do evento é de R$ 4.735.714,44, para ações nos municípios de Aruanã, Britânia, Nova Crixás, Aragarças e São Miguel do Araguaia.

O prazo para envio das propostas vai até o dia 9 de abril de 2025, de acordo com o edital e respectivos anexos publicados no site da Secretaria da Retomada. 

Clique aqui para acessar o edital. 

Agência Cora de Notícias

O governador Ronaldo Caiado nomeou nesta quarta-feira (05/03) 299 candidatos aprovados do último concurso da Polícia Militar de Goiás (PMGO). O chamamento publicado no Diário Oficial contempla Soldados de 2ª Classe que irão atuar nos municípios de Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Catalão, Ceres, Cidade de Goiás, Formosa, Goianésia, Goiânia, Jataí, Luziânia, Porangatu, Posse, Rio Verde, São Luís de Montes Belos, Trindade e Uruaçu.

Com essa nomeação, a atual gestão já integrou mais de 1,5 mil novos PMs à corporação goiana. “A vida de bandido em Goiás não está fácil e vai piorar. Fica claro o nosso compromisso com o investimento contínuo em segurança pública”, destacou o governador Ronaldo Caiado em vídeo publicado nas redes sociais.

O concurso da PMGO foi realizado em 2022 e ofereceu 1.670 vagas, sendo 1.520 para soldado combatente e músico, 100 para cadetes e 50 para oficiais da saúde, divididos entre médicos, odontólogos e psicólogos. A primeira etapa de nomeações foi realizada em maio de 2023 e convocou 870 candidatos, já a segunda, em setembro, convocou 500 aprovados.

O certame contou com várias etapas, incluindo provas objetiva e discursiva, teste de aptidão física, além da avaliação psicológica e de antecedentes. As provas ocorreram em julho de 2022.

Mais Goiás

O governo Lula (PT) lançará campanha sobre o Pix com o mote “é meu, é seu, é do Brasil”, na tentativa de minimizar os estragos da divulgação de novas regras da Receita e da disseminação de fake news sobre tributação da ferramenta de pagamento. A intenção da campanha é restabelecer a confiança na operação, reforçando que o Pix já é uma conquista dos brasileiros.

A peça será lançada poucas semanas depois de o governo ter sido obrigado a revogar uma norma que ampliava a fiscalização da Receita sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. O recuo ocorreu após uma onda de críticas à medida nas redes sociais, entre elas a notícia falsa de que o Pix seria taxado.

Para reafirmar o uso do Pix como um meio de pagamento seguro, confiável e sem taxa, a campanha terá foco em empreendedores e autônomos, segmento apontado como mais sensível à falsa informação de que a ferramenta seria tributada.

Na noite desta sexta-feira (17), a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) avisou às agências encarregadas da publicidade do governo sobre a encomenda da nova campanha de esclarecimento.

Na mesma noite, definiu como conceito reforçar que o Pix é uma ação de Estado. Na avaliação de aliados do presidente Lula, o diálogo com o segmento de autônomos e informais já era desafiador e foi ainda mais afetado pela disseminação de fake news sobre tributação das operações.

Antes de assumir a Secom na semana passada, o ministro Sidônio Palmeira tinha encomendado às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento de transações da Receita.

Na noite da quinta-feira (16), um dia após a revogação da medida, a Secom informou à Calia, agência escolhida para a empreitada, que a campanha tinha sido cancelada. As agências foram orientadas a aguardar nova solicitação.

Nesta quarta-feira (22), a Calia foi novamente selecionada para elaborar o material publicitário.

Na reunião ministerial de segunda-feira (20), a primeira de 2025, Sidônio informou que vai percorrer os ministérios em busca de marcas capazes de turbinar a publicidade do governo no penúltimo ano do mandato de Lula. E acompanhará o andamento das licitações na área de comunicação em curso na Esplanada para otimizar os processos.

O governo tem pressa para divulgação das ações governamentais na tentativa de ampliar seus níveis de aprovação e reverter o impacto negativo da crise do Pix.

Antes da apresentação de Sidônio, Lula repreendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ainda que sem citar seu nome ou o episódio.

“Daqui para a frente, nenhum ministro vai poder fazer uma portaria que depois crie confusão para nós sem que passe pela Presidência através da Casa Civil. Muitas vezes a gente pensa que não é nada, faz uma portaria qualquer e depois arrebenta e cai na Presidência da República”, afirmou.

Essa não é a primeira vez que Lula se vê obrigado a rebater falsas informações endereçadas a segmentos que estão distantes do petismo. Em 2022, o petista teve que negar a afirmação, reproduzida pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), de que acabaria com a categoria MEI (microempreendedor individual).

À época, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a remoção de publicações de aliados de Bolsonaro que repetiam essa mensagem.

A comunicação e a implementação de medidas para informais e microempreendedores, hoje próximo ao discurso do bolsonarismo, são consideradas um desafio para Lula desde a campanha.

Auxiliares de Lula relembram o episódio envolvendo a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo de transporte. Era uma promessa de campanha do petista, mas a medida enfrentou forte resistência no setor.

O programa foi lançado mesmo após alertas de integrantes do governo de que a proposta poderia não ser bem aceita pelo segmento. A avaliação desses interlocutores de Lula é de que o governo ainda tem dificuldade em dialogar com esse perfil de trabalhador.

No ano passado, mais uma vez o governo se viu diante da dificuldade de entrar nesse público, durante a campanha eleitoral de São Paulo.

O então candidato Pablo Marçal (PRTB), de direita, teve desempenho forte nas periferias por ter uma plataforma com discurso voltado para empreendedores.

Mais Goiás

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) firmou uma parceria com o Centro de Referência em Oftalmologia (Cerof) da Universidade Federal de Goiás (UFG) para realizar um estudo inédito que identificará a real prevalência de diabetes no estado.

A pesquisa, encomendada pela SES à UFG, busca mapear a população diagnosticada com diabetes e avaliar complicações associadas à doença.

Atualmente, a identificação dos casos de diabetes é baseada nos dados do sistema Vigitel, um levantamento nacional feito por consulta telefônica. O novo estudo, entretanto, fornecerá dados mais precisos para o estado goiano.

Orientação em políticas públicas para saúde

“O levantamento feito de maneira conjunta entre SES e a UFG permitirá conhecer os números de maneira mais fidedigna. Isso poderá mudar a cara da política pública para tratar essa doença tão grave”, destacou o secretário adjunto de Saúde, Sérgio Vencio.

Marcos Ávila, presidente do Conselho Administrativo e fundador do Cerof, ressaltou a importância de uma metodologia eficaz para mensurar a incidência de diabetes, algo que há anos vem sendo discutido, mas ainda sem uma solução satisfatória.

“Além de apontar a quantidade de pessoas com diabetes, o estudo vai mostrar o risco maior das consequências da doença. Esse estudo vai ser útil para todo o país, para o SUS”, afirmou Ávila.

O projeto, liderado pelo professor Thiago Rangel, começará em Guapó, na região metropolitana de Goiânia, e contará com uma análise estatística detalhada pela UFG. A SES apoiará com dados de saúde e suporte laboratorial, além de auxiliar na regulação e insumos para a fase de campo.

O Cerof conduzirá um mutirão oftalmológico em Guapó, com exames de retinografia, para detectar problemas oculares decorrentes da diabetes. O processo será replicado em outro município goiano ainda a ser definido. A expectativa é que a iniciativa, em fase final de ajustes, tenha início nos próximos meses.

Agência Cora de Notícias 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho, um de descanso) atingiu o quórum de assinaturas necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador eleito no Rio Rick Azevedo (PSOL).

O texto conta com 194 assinaturas no sistema interno da Câmara no início da manhã desta quarta-feira, 13. Para que a PEC fosse protocolada, eram necessários ao menos 171 signatários.

A mobilização em torno da proposta ganhou força com a adesão de deputados federais do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sigla mais representativa entre os parlamentares que já assinaram o requerimento. No momento, 68 deputados federais petistas são signatários do texto.

Além da autora, todos os outros 13 parlamentares do PSOL da Câmara assinaram a proposta, além de mais 13 deputados federais do PSB.

A PEC do fim da escala 6×1 também conta com assinaturas de 20 deputados federais do União Brasil, 15 assinaturas do PSD, dez do Progressistas, sete do Republicanos e um parlamentar do PL, o deputado federal Fernando Rodolfo (PE).

Uma vez protocolada, a PEC começará a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. No colegiado, haverá a designação de um relator para o texto, que poderá modificar o projeto por meio de um substitutivo, além de acatar sugestões de outros deputados federais.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá para a apreciação de uma comissão especial. Somente após esse trâmite, o texto ficará apto a ser pautado no plenário.

A inclusão do texto na ordem do dia de votações, no entanto, não é imediata e, na prática, depende de um acordo entre o colégio de líderes da Casa, formado por líderes das siglas e de blocos parlamentares, como o bloco governista e da oposição.

É por isso que, desde já, a deputada federal Erika Hilton sinaliza que vai discutir a medida com líderes parlamentares, como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O quórum exigido para a aprovação de PECs na Câmara é de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais.

Com um aval da Câmara, o texto passa para o Senado, no qual a aprovação em plenário demanda voto favorável de 49 senadores entre os 81 membros da Casa.

Em PECs, não há sanção presidencial após aprovação das propostas pelas duas Casas do Legislativo.

Mais Goiás

O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023.

O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).

O texto acata sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, argumentando que muitos contribuintes não conseguiram aderir devido a dificuldades financeiras e outros impedimentos econômicos. O prazo limite terminaria em 28 de outubro, próxima segunda-feira.

Além de estender até 20 de dezembro a adesão às Leis nº 22.571 e nº 22.572, que permitem a negociação de débitos com descontos em multas e juros — até 99% de desconto para pagamento à vista —, a proposta do governo também amplia o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro.

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, avalia que a prorrogação permitirá que um maior número de empresas e contribuintes regularize suas dívidas. “O programa tem sido um sucesso, com mais de 166 mil adesões até o momento, o que levou o governo a ampliar essas oportunidades de regularização”, destacou.

Até agora, já foram negociados cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista, correspondente a 229 mil autos de infração.

Negocie Já

O gestor ainda ressalta que a Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos fiscais, também precisa ter seu prazo de adesão ajustado para coincidir com o Negocie Já, permitindo mais tempo para os interessados regularizarem suas situações.

“O contribuinte que utilizou incentivos fiscais sem cumprir as exigências legais poderá, com a convalidação, não apenas regularizar sua situação, mas também usufruir dos benefícios do Negocie Já, como redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário,” destacou.

Agência Cora de Notícias

Acordo vai viabilizar a instalação de um novo centro de engenharia da gigante de tecnologia na sede do Instituto de Pesquisa Tecnológicas (IPT), na capital

O Governo de São Paulo e o Google firmaram parceria para a instalação de um novo centro de engenharia da empresa na capital.

Consolidando a posição paulista como polo global de inovação e tecnologia, a unidade será instalada em um dos prédios do campus do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21) pelo governador Tarcísio de Freitas, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes.

Vamos ter o Google em São Paulo com um dos maiores centros de engenharia do mundo. Parabéns ao IPT por estarmos celebrando uma aliança cada vez mais forte entre a academia, o Estado e a iniciativa privada.

A gente ganha na abertura de oportunidades, treinamento, capacitação, geração de empregos e perspectivas. Acredito muito na inovação, na ciência, na tecnologia e no estado de São Paulo. Aqui, a gente vai começar a apontar para o Brasil o caminho para, de fato, sermos o país do futuro", afirmou Tarcísio.

Também participaram do anúncio o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vahan Agopyan, a diretora-presidente do IPT, Liedi Bernucci, e diretores do Google no Brasil.

A iniciativa faz parte do IPT Open, que visa promover e fortalecer o ecossistema de inovação com atuação conjunta e estratégica entre o setor público, a iniciativa privada, pesquisadores acadêmicos e líderes de startups.

“O Google tem um compromisso de longo prazo com o Brasil, país que está entre os maiores mercados para nossas nove plataformas com mais de 1 bilhão de usuários no mundo, incluindo a Busca”, afirmou Fábio Coelho, presidente do Google Brasil.

“Promovemos um impacto positivo na economia brasileira de mais de R$ 150 bilhões em 2022 e seguimos investindo e contribuindo para o desenvolvimento do país nas próximas décadas.”

Com previsão para início de obras no segundo semestre de 2024, a expectativa é que o novo centro de engenharia esteja pronto para receber profissionais do projeto a partir de 2026.

A parceria entre o Governo de São Paulo e o Google será fundamental para promover a colaboração em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em prol da população.

“Alinhado com as diretrizes do Governador Tarcísio de Freitas, buscamos reforçar a importância de parcerias estratégicas para o crescimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, no Estado de São Paulo.

Dessa forma, podemos garantir que diversas ações estão sendo realizadas em benefício da população”, declarou o secretário Vahan Agopyan.

Inteligência artificial e segurança online

Uma das frentes de trabalho do novo projeto será o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial e relacionadas à segurança e privacidade no ambiente online.

O espaço no IPT será multidisciplinar e vai atuar em estreita colaboração com o centro de engenharia de Belo Horizonte, primeiro escritório do Google na América Latina.

“O Brasil é uma potência para talentos em engenharia e uma parte fundamental do ecossistema de inovação global do Google”, diz Alexandre Freire, diretor de engenharia do Google em São Paulo.

“Nosso objetivo é que o novo escritório em São Paulo se torne uma referência em todo o mundo em várias áreas, inclusive no desenvolvimento de Inteligência Artificial para soluções de segurança online.”

Como vai ser

O projeto será sediado no prédio 1, um dos principais do complexo do IPT, respeitando a arquitetura original de 1940 e criando espaços integrados com a comunidade.

O espaço de 7 mil m² será revitalizado preservando as características externas, como a fachada, e também o próprio nome do Edifício Adriano Marchini.

Além de renovar as estruturas internas já existentes, pensadas a partir de um design universal acessível, o centro terá espaços para eventos, treinamentos e um auditório.

"Há quase 125 anos o IPT busca, com base em sua missão, criar e aplicar soluções tecnológicas para aumentar a competitividade das empresas e promover a qualidade de vida da sociedade.

Ao longo desta história a criação do programa IPT Open se traduz em uma iniciativa que abre o campus IPT para instituições instalarem seus centros de inovação envolvendo startups, empresas públicas e privadas, universidades, pesquisadores e órgãos de governo no mesmo ambiente”, diz Liedi Bernucci, diretora-presidente do IPT.

“É dentro deste ecossistema que a Google chega para instalação do seu Centro, trazendo a visão de criar um futuro mais inteligente, no qual a tecnologia melhore a vida das pessoas.

A presença da Google no programa oferece uma série de benefícios, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e oportunidades futuras em nossa sociedade.”

Entre as medidas de sustentabilidade arquitetônica, o novo centro utilizará sensores e janelas automatizadas, viabilizando a ventilação natural dos ambientes, e o uso de placas fotovoltaicas para geração de eletricidade, além de sistemas de drenagem.

A parceria ainda vai promover o uso de tecnologias, compartilhar conhecimento e boas práticas de acessibilidade, além de criar um espaço de eventos para conectar a comunidade de desenvolvedores e startups e também oferecer treinamentos do Google Cloud para estudantes de toda a comunidade acadêmica do IPT.

Rádio Eldorado FM

Um dia após a promulgação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, da Lei 14.784/23, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra no país, dentre eles, o de radiodifusão, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), o texto da medida provisória (MP nº 1202/23) que contém um conjunto de ações, dentre elas, a reoneração gradual da folha das empresas.

A iniciativa foi duramente criticada pelos setores beneficiados pela lei. Em nota divulgada na quinta-feira (28), o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos 17 setores que empregam quase 9 milhões de pessoas, afirmou que a medida traz “insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”. (AQUI)

A desoneração da folha permite às empresas dos 17 setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

A matéria havia sido vetada integralmente pela presidência da República, mas o Congresso Nacional derrubou o veto por ampla maioria, após mobilização dos setores afetados.

A MP tem validade imediata, mas o texto prevê que a maior parte das medidas, dentre elas a da reoneração, somente entrará em vigor em abril de 2024

O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar a MP, porém, com o recesso parlamentar, o prazo só começa a contar no início de fevereiro. Se a votação não for concluída, perde a validade.

Para a Associação, a prorrogação da folha de pagamento representa a manutenção de milhares de empregos pelas emissoras de rádio e TV.

Rádio Eldorado FM