Após o período de autoconvocação extraordinária da Assembleia Legislativa, sem custos ao erário, e o encaminhamento dos projetos aprovados para sanção governamental, os deputados estaduais de Goiás já têm data definida para a volta ao Plenário: 17 de fevereiro, às 15 horas. Trata-se da sessão solene de abertura da quarta sessão legislativa da 17ª legislatura.

Como se trata de um ano eleitoral, com eleições marcadas para 5 de outubro, existe expectativa sobre a presença do governador Marconi Perillo (PSDB) para apresentar o balanço das realizações de 2013, além de fazer a leitura das projeções para este ano, conforme consta do Orçamento aprovado em dezembro pela Assembleia.

Da pauta de votação existem projetos do Governo em tramitação na Casa que podem entrar em apreciação com o retorno das atividades. Dentre estas matérias, está o projeto 3.566/13, que faz alterações na Lei nº 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.

As modificações propostas na matéria visam corrigir distorções em face de demandas detectadas, alterando ou acrescentando dispositivos para a eliminação de ambiguidades, além de preencher lacunas verificadas no momento de sua aplicação. O projeto de lei encontra-se em fase de votação de dois turnos em Plenário. Se aprovado segue para sanção.

De acordo com a Governadoria, a alteração no Artigo 6º visa à ampliação do rol de entidades autorizadas a firmar convênios com o Instituto Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) ao incluir as organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, para fins de serviços assistenciais aos respectivos empregados, desde que em vigor os contratos de gestão ou de parceria com o poder público.

Essa permissão possibilitará o aumento da arrecadação, atenderá categorias advindas de contratos de prestação de serviços com a administração pública estadual, possibilitando o acesso dos contratados sob o regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assemelham-se aos detentores de contratos em regime temporário ou comissionados no âmbito da administração pública estadual.

No Artigo 7º, a alteração introduzida no dispositivo objetiva possibilitar o oferecimento de serviços próprios, quais sejam a realização de procedimentos ambulatoriais e pré-hospitalares, tanto na rede credenciada como nas unidades descentralizadas do Instituto, na Capital e no interior do Estado, consolidando o novo modelo organizacional, com foco na inteira satisfação do usuário.

O acréscimo do parágrafo 3º visa o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, mediante edital de chamamento público, para prestação de serviços em Regime Especial de atendimento e remuneração para suprir demanda ou deficiência de prestadores em determinadas localidades e/ou especialidades, além de realização de ajustes específicos no funcionamento dos denominados Programas Especiais e demais serviços previstos na legislação assistencial.

Alteração no Artigo 10º atende à possibilidade de inscrição de ex-cônjuge e de ex-companheiro na condição de dependentes. Providência que atende a solicitações de servidor que, em razão de vínculo funcional ao tempo de desfazimento do casamento ou união estável, fica responsável por financiar assistência à saúde ao ex-consorte, mais das vezes como parte de decisão judicial ao determinar as verbas alimentícias.

Ao Artigo 47º a proposta acresce dispositivos para permitir que os potenciais usuários autorizados pela Lei em vigência, que estejam vinculados a outro plano de saúde e desejam inscrever-se no Sistema Ipasgo, façam a portabilidade dos períodos de carência que foram cumpridos no plano de origem. O pedido será analisado mediante a comprovação da similaridade da lista dos procedimentos, exames e tratamentos que atestem o rol de cobertura obrigatório para os planos privados (em vista de ampla cobertura oferecida pelo Ipasgo) e de período mínimo de dois anos de inscrição até a data do requerimento do Instituto.

Além da matéria citada, outros projetos parlamentares encontram-se aptos a serem submetidos ao Plenário. Confira abaixo algumas propostas que deverão ser apreciadas após o recesso parlamentar:

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2013003566
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, e dá outras providências.
FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013001903
Dep. Francisco Jr
Altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo 2012002089
Dep. Hildo do Candango
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.
Processos apensados: 2012002125
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 2013002379
Dep. Major Araújo
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS, NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS MILITARES, EFETUADA POR POLICIAIS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 2013002380
Dep. Iso Moreira
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS QUAIS CONSTE A LOTAÇÃO MÁXIMA, NÚMERO DE SAÍDAS EXISTENTES , DATA DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS DADOS PERTINENTES AOS FREQUENTADORES. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2013002752
Dep. Iso Moreira
Dá denominação ao público que especifica. (Rodovia Domingos Gomes da Silva)
Processo 2013002753
Dep. Iso Moreira
Dá denominação ao público que especifica. (Estádio Fidencio José Valente)

Processo 2013002754
Dep. Talles Barreto
Concede título de cidadão goiano ao Sr. Valdomiro de Deus.
Processo 2013002755
Dep. Iso Moreira
Dá denominação ao público que especifica. (Unidade Maria Barbosa Figueiredo). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002810
Dep. José de Lima
DISPÕE SOBRE A OFERTA ADEQUADA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS NA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002814
Dep. Sônia Chaves
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002816
Dep. Ademir Menezes
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERIGOSOS EM CASA NOTURNAS E SIMILARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.