A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar que o serviço militar voluntário ocorra somente para as atividades administrativas e auxiliares de saúde e de defesa civil, conforme dispõe a Lei Federal n° 10.029/00 e como ocorreu em outros Estados.

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A medida, conforme explica a promotora, deve ser acatada enquanto o conteúdo da Lei Estadual n° 17.882/12 estiver valendo. Leila Maria adianta que encaminhou o assunto à Procuradoria-Geral de Justiça para análise e questionamento sobre sua constitucionalidade.

A orientação, portanto, é de que os recrutados fiquem proibidos de qualquer espécie de policiamento extensivo, exercício do poder de polícia, porte ou uso de armas de fogo. A promotora informa que o coronel Sílvio Benedito Alves, comandante da PM, já sinalizou positivamente para o cumprimento da recomendação.

Fonte: MP-GO