Depois de expirado o prazo constitucional para a prestação da Conta Anual de Governo, que encerrou no dia 15 de abril de 2013, o TCM GO procedeu à abertura do Processo de Inadimplência contra 48 municípios goianos, dos quais 34 regularizaram a situação. No entanto, 14 municípios continuam sem prestar as Contas de Governo referentes ao exercício de 2012 e estão sujeitos a penalidades. (veja a tabela)

O Decreto Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, configura como crime de responsabilidade a ação dos prefeitos municipais que deixarem de prestar contas (no devido tempo, ao órgão competente) da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

Intervenção
Não havendo a apresentação da Conta Anual de Governo, o TCM GO determinará que seja enviado expediente à Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Governador sobre a inadimplência do Chefe do Governo Municipal, uma vez que tal ato poderá resultar na intervenção do município.

Penalidades
Para os prefeitos considerados inadimplentes pelo TCM GO, a multa pode variar de acordo com os dias de atraso, em até 20% do valor máximo aplicado sobre o total, que é de R$ 25.037,54 (vinte e cinco mil, trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), o que não exclui outras penalidades, como a emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas e a abertura de processo para Tomada de Contas Especial do município inadimplente.

Municípios que não prestaram as Contas de 2012: