Para garantir o acesso da população aos serviços de saúde, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou um inquérito civil público com o objetivo de apurar o cumprimento da Lei federal 12.732/2012, que dispõe sobre o tratamento de pacientes com neoplasia maligna (câncer).

No inquérito, requisitaram-se à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás, a 14 Secretarias Municipais de Saúde e a 5 hospitais públicos do Estado, informações pra esclarecer as medidas adotadas para cumprimento da norma.

Entre as informações requisitada estão os seguintes: “Em quanto tempo o paciente consegue obter o diagnóstico da neoplasia maligna no SUS?” e “Quais as medidas adotadas para a implementação do sistema de informatização dos cadastros?”. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, estabelece ainda o prazo de 10 dias para que os órgãos oficiados respondam as requisições.

As Secretarias Municipais oficiadas são de: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Iporá, São Luis dos Montes Belos, Catalão, Itumbiara, Anápolis, Formosa, Luziânia, Campos Belos, Porangatu, Uruaçu, Rio Verde e Jataí. Também são requisitadas  informações sobre o cumprimento da lei 12.732/2012 ao Hospital Araújo Jorge, Hospital das Clínicas da UFG, Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, Hospital Evangélico de Anápolis e à Santa Casa de Misericórdia de Anápolis.

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