Nos últimos dois anos, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) realizou 21 operações especiais de inteligência, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), que resultaram em 101 mandados de prisão, 173 de busca e apreensão e 36 conduções coercitivas. Apesar disso, a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC-37), quer tirar o poder de investigação do MP e dar exclusividade às Polícias Federal e Civil.

Indignado com o projeto, o MP realiza hoje em Goiânia mobilização contra a PEC. A proposta, apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B-MA) em junho de 2011, foi aprovada em comissões e está pronta para ser votada pela Câmara dos Deputados. Ela conta com apoio de delegados de polícia e de policiais civis e federais, mas vai contra a mobilização da sociedade civil e de entidades de peso, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Um dos argumentos mais fortes contra a chamada PEC da Impunidade é o resultado das ações de investigação realizadas pelo MP. Enquanto os defensores da PEC 37 argumentam que ela confirma a disposição constitucional que confere às polícias a função de investigação, promotores, procuradores de Justiça e outros contrários a ela alegam que ela afetará não apenas o MP federal e dos Estados, mas também órgãos como Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Banco Central e até conselhos tutelares.

“Nos sete anos em que atuei como promotor na área da infância e da juventude, 80% das denúncias de abuso sexual que recebi vieram dos conselhos tutelares e não, da polícia”, compara o coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do MP estadual e um dos coordenadores do ato de hoje, Vinícius Marçal.

Ele pondera que a atuação dos conselhos tutelares em todo o País ficará prejudicada em caso de aprovação da PEC 37. “Ao agir, depois de receber, por exemplo, uma denúncia de abuso sexual, ouvindo a mãe da criança, parentes e vizinhos, esse conselheiro estará investigando e isso será inconstitucional. Tanto o conselheiro como o promotor de justiça que receber uma denúncia dessas, por exemplo, terá de acionar a Polícia Civil, a quem competirá investigar”, exemplifica o promotor. Para ele, investigações relacionadas ao crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes ambientais serão as mais prejudicadas. “Seria a bizarrice das bizarrices”, afirma.

Marçal acrescenta que investigações como a do Ministério do Trabalho, de combate ao trabalho escravo, que culminam na libertação de trabalhadores nessas condições, “também vão acabar”. “Sem falar no Ibama e em outros órgãos ambientais, que, mesmo sem estrutura adequada de trabalho, realizam investigações relacionadas a desmatamentos ilegais e outros crimes ambientais”.

O promotor relata ainda que nos três anos em que integrou o Gaeco, várias ações partiram de alertas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central, a partir de movimentações financeiras atípicas que constituem indícios de crime. “Se a PEC for aprovada, o trabalho do Coaf só poderá ser feito por requisição policial”, alega Marçal, acrescentando que o trabalho da Polícia Civil e da Polícia Federal é importante – ele já foi delegado de polícia – e que o MP quer apenas manter as atribuições da forma como estão. “Há nichos em que a Polícia Civil não atua”, afirma. “Quantas operações da Polícia Civil aconteceram com foco de combater crimes do colarinho branco ou que envolvam funcionários de alto escalão do governo estadual?”, questionou.

PROGRAMAÇÃO
O ato de hoje foi precedido de mobilizações realizadas pelos promotores de Justiça do interior nas comarcas onde atuam. Em Goiânia, a mobilização será no edifício-sede do MP estadual, no Jardim Goiás. A cúpula do MP dará início à programação: o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira; o presidente da Associação Goiana do MP, Alencar José Vital; o procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos; e o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, Januário Justino Ferreira.

Haverá manifestação de parlamentares presentes e do representante do Fórum de Combate à Corrupção do Estado de Goiás (Focco), procurador da República Hélio Telho Corrêa Filho, e da Coordenadora do Instituto Brasil Central (Ibrace), filiado ao Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Irene Maria dos Santos. O juiz federal Juliano Taveira Bernardes falará sobre o poder investigatório do MP e o Estado Democrático de Direito.

Contras e a favor da PEC
O que diz cada lado

Contra a PEC
Os contrários à PEC 37 afirmam que ela vai gerar impunidade porque afastará o MP da investigação de crimes como corrupção, crime organizado, lavagem de dinheiro. Eles argumentam ainda que a ausência do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público seria um retrocesso e um largo passo ao retorno do Estado autoritário

A favor da PEC
Os simpatizantes da PEC 37 dizem que ela reafirma o que a própria Constituição estabelece e que propiciará maior rapidez em uma das funções mais importantes do Ministério Público: processar criminalmente os autores de crimes. Eles argumentam que o MP é parte do processo penal e por isso não tem como atuar com imparcialidade.

Fonte: O Popular