O Ministério Público recomendou à prefeita de Mineiros, Neiba Maria Moraes Barcelos, que providencie imediatamente o restabelecimento de serviços contratados na rede privada de saúde da cidade, até que a rede pública municipal tenha equipamentos e pessoal para realizar todos os serviços que antes eram colocados à disposição da população por meio das contratações complementares.

A orientação também é para que a administração municipal deixe de estipular limites de atendimento aos contratos de credenciamento e, por fim, assegure a oferta imediata, ininterrupta e incondicional de atendimento para os casos de emergência e urgência, mantendo plantão médico para triagem e pronta regulação dos encaminhamentos para os serviços complementares contratados na rede privada local.

Deficiência nos serviços
Inquérito civil instaurado pelo MP apurou várias deficiências na prestação dos serviços de saúde pública pela prefeitura de Mineiros, tendo sido o sistema auditado pela Secretaria Estadual de Saúde, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Medicina, ficando constatados vários indicadores do sucateamento dos aparelhos públicos.

A partir de outubro último, percebeu-se também o agravamento substancial do quadro, decorrente da suspensão dos contratos de credenciamento com a rede privada local.

Em Mineiros, a administração elegeu como medida prioritária para elevar o nível de proteção ao direito à saúde a contratação de médicos, hospitais e laboratórios privados como forma de complementar os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e pela rede de atenção básica, fornecendo atendimentos, consultas, exames e cirurgias de média e alta complexidade.

A opção revela que o município não consegue prestar uma série de serviços para a comunidade nos seus próprios hospitais e postos de saúde e com seu próprio quadro funcional, buscando auxílio na rede privada em detrimento de investimentos na expansão da capacidade instalada da rede pública, não se aparelhando para assumir diretamente a prestação dos serviços, afirma o MP.

Para os autores da ação, essa política pública de promoção da saúde durantes vários anos gerou uma justa expectativa na cidadania de Mineiros, de modo que não pode ser modificada ou suprimida, enquanto o sistema público municipal não estiver plenamente capacitado para prestar diretamente o serviço nas unidades locais, sob pena de caracterizar retrocesso social, o que é proibido pela Constituição Federal.

Suspensão dos atendimentos
Conforme a ação, os moradores da cidade foram surpreendidos com a notícia oficial de que os atendimentos de saúde, por meio dos contratos complementares de credenciamento dos hospitais privados, seriam suspensos a partir de 5 de novembro.

Para o MP, a medida causou um grave retrocesso na prestação dos serviços oferecidos, considerando que a capacidade da rede pública é insignificante e limitada aos atendimentos de baixa complexidade, em razão da opção política pela terceirização. Esta medida coincidiu com o fim das eleições em que foi vencedor um candidato da oposição à atual administração.

Ainda de acordo com o processo, o Corpo de Bombeiros tem reportado alguns casos representativos do caos instalado no sistema de saúde, com o agravamento do estado de saúde dos pacientes atendidos nos chamados de urgência e emergência, pela falta de médicos plantonistas, especialmente no período noturno, finais de semana e feriados.

Fonte: Ministério Público de Goiás