O Ministério Público de Goiás (MPGO) esclarece que as questões de saneamento básico e urbanização em Mineiros vêm sendo acompanhadas de forma criteriosa e há vários anos pela instituição, no cumprimento de suas funções.
Neste sentido, a 4ª Promotoria de Justiça de Mineiros, que tem atuação na defesa do meio ambiente, instaurou procedimento investigativo em novembro de 2023, após receber denúncias de danos ambientais e sociais decorrentes da execução das obras de canalização em Mineiros.
No curso das apurações, foram identificadas diversas irregularidades, destacando-se:
• intervenção irregular em áreas ambientalmente protegidas às margens dos córregos a serem canalizados;
• falta de análise técnica e locacional (de locais) de alternativas à canalização, exigida por lei;
• desapropriações realizadas sem o cumprimento das garantias legais, como a prévia indenização justa em dinheiro;
• descumprimento de condicionantes impostas pela própria licença emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (Semad);
• ausência de participação de população durante o procedimento do licenciamento ambiental, especialmente dos moradores diretamente afetados (a serem removidos ou desapropriados).
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público buscou preliminarmente uma solução negociada (extrajudicial) do conflito, a partir da atuação conjunta de todas as Promotorias de Justiça de Mineiros.
Em primeiro lugar, houve a expedição de uma recomendação em 15 de julho de 2024, com indicação de medidas a serem adotadas. Ainda, foram realizadas diferentes reuniões com a prefeitura de Mineiros, o SAAE e responsáveis pelo projeto da obra.
Contudo, não foram apresentados documentos suficientes pelos investigados para sanar as irregularidades detectadas.
Em razão disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, que busca a anulação do licenciamento ambiental irregular; a apresentação de novos estudos com participação social; a suspensão das desapropriações ilegais, que devem ocorrer mediante justa e prévia indenização, bem como a compensação e recuperação integral dos danos ambientais causados.
Essa ação foi instruída com relatórios e pareceres elaborados pela equipe técnica do MPGO das áreas ambiental e de engenharia, além de diversos outros documentos e depoimentos de inúmeras testemunhas. Como resultado da ação, em 29 de outubro de 2024, o MP obteve decisão judicial liminar, deferida pela Vara das Fazendas Públicas de Mineiros, determinando a paralisação das obras.
Essa decisão liminar continua em vigor, apesar dos diversos recursos interpostos pelo município de Mineiros buscando reverter a decisão. E a ação civil pública segue tramitando regularmente.
Ressalte-se ainda que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, o Ministério Público permaneceu aberto ao diálogo com o município e demais órgãos envolvidos, visando à resolução efetiva do problema.
Neste sentido, foram realizadas reuniões, em 20 de março e 29 de abril de 2025 (esta última exclusivamente com o município), com o COMPOR, órgão de autocomposição do MPGO (especializado na busca de solução negociada), visando à construção de soluções consensuais, desde que haja o compromisso de correção de todas as irregularidades anteriormente identificadas.
Por fim, as Promotorias de Mineiros sublinham o fato de que os problemas da drenagem urbana insuficiente, da falta de saneamento básico e da poluição dos córregos são complexos e estruturais na cidade de Mineiros.
Sobre os problemas supremancionados, há várias outras ações ajuizadas pelo Ministério Público anteriormente ao início da obra de canalização, inclusive em fase de cumprimento de sentença, como, por exemplo, a Ação Civil Pública nº 0209623 69.2014.8.09.0105 e a Ação de Execução de TAC nº 5083295-91.2023.8.09.0105, que também tramitam na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros.
Henrique Golin Promotor de Justiça 1ª Promotoria de Mineiros
Leonardo de Oliveira Marchezini Promotor de Justiça 2ª e 3ª Promotorias de Mineiros
Rodrigo Carvalho Marambaia Promotor de Justiça 4ª Promotoria de Mineiros
Natália Dalan Martins Promotora de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Mineiros
