O governo de Goiás e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realizam o Refis/TJGO para refinanciamento de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fundesp-PJ) na próxima segunda-feira (17). O evento acontece de 17 a 21 de março no Auditório do Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.
Segundo o TJ, a iniciativa oferece condições especiais para regularização de valores devidos ao Fundesp-PJ, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. O público beneficiado é composto por contribuintes com débitos judiciais tributários e extrajudiciais.
O atendimento presencial ocorre das 13h às 18h, com suporte de conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para formalização dos termos de acordo. Ainda é possível, todavia, que as negociações ocorram pelo WhatsApp pelo telefone (62) 99218-2532 – tanto para o público da capital quanto do interior.
Dívidas
As dívidas que podem ser negociadas são referentes a custas judiciais finais, custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, taxa judiciária, emolumentos de receita judicial, débitos apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça, restituições, excedentes de teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais e multas.
Podem aderir contribuintes cujos débitos tenham sido gerados há mais de 90 dias, com valores cuja soma (principal+juros+multa) seja de até R$ 25,5 mil para créditos tributários e R$ 10 mil para créditos não tributários. Há possibilidades de pagamento à vista, com desconto de 100% sobre juros e multas, parcelamento, com descontos de 80% sobre juros e multas para pagamento em até 6 vezes; 60% sobre juros e multas para parcelamento em até 12 vezes e 40% sobre juros e multas para pagamento em até 24 vezes.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3216-4147/4156 ou pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
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