Trabalhadores e servidores públicos que tiveram emprego formal entre 1971 e 1988 podem ter direito de receber cotas do Fundo PIS/Pasep, que serão pagas pelo governo federal até janeiro de 2026. O valor médio é de R$ 2.800.
Para fazer os pagamentos, o Ministério da Fazenda lançou o Repis Cidadão, plataforma online do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep.
O site é (CLIQUE AQUI). É possível saber se tem direito e quanto irá receber. A consulta também é feita no aplicativo FGTS, e a solicitação do resgate ocorre no app FGTS ou em uma agência da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento.
O calendário de pagamentos prevê a primeira liberação em 28 de março. Para fazer a consulta, o cidadão precisa ter conta no Portal Gov.br. É necessário informar o CPF e a senha.
Como fazer a consulta ao Fundo PIS/Pasep?
A consulta é feita pelo Portal Repis Cidadão, criado pelo Ministério da Fazenda, com a senha do portal Gov.br. É preciso ter CPF e senha do portal.
Caso seja necessário, o sistema irá pedir informações como NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou número do PIS/Pasep para poder informar os valores.
Como ter acesso aos valores?
Será preciso protocolar pedido de ressarcimento pelo app FGTS ou em uma agência da Caixa. O pagamento será feito conforme o calendário definido pela banco estatal com o Ministério da Fazenda, de acordo com a data de pedido do ressarcimento dos valores.
A solicitação é feita em “Mais”, “Ressarcimento PIS/Pasep”. Será necessário enviar documentos solicitados pelo banco. Basta fotografar e anexar as imagens.
Também será possível acompanhar o andamento da solicitação pelo aplicativo.
Quem for direto à agência terá de apresentar documento de identificação. No caso de herdeiros, além do documento de identificação, será necessário apresentar a certidão de dependente habilitado à pensão por morte ou autorização judicial ou ainda certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte.
Por que o governo está liberando esse dinheiro?
A liberação dos valores atende à portaria interministerial 2, de 11 de outubro de 2023, dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego.
A medida é necessária para regulamentar a emenda constitucional 126, de dezembro de 2022, que determinou o encerramento de contas do PIS/Pasep cujos saldos não fossem reclamados por mais 20 anos.
O encerramento foi feito em junho e o governo deu prazo de 60 dias para que os trabalhadores reclamassem os valores. Desde então, está pagando quem tem direito. O dinheiro ficará disponível por cinco anos, se não for sacado, ficará com o Tesouro Nacional.
O pagamento é feito com correção pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice a ser definido pelo Ministério da Fazenda.
Qual a diferença entre as cotas do Fundo e o abono do PIS/Pasep?
A cota do Fundo do PIS/Pasep é diferente do abono, que é pago todos os anos. Os valores dizem respeito às contas das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e que ainda não realizaram o saque dos valores.
O montante varia conforme o tempo de trabalho e o salário que a pessoa recebia na época. O site do Ministério da Fazenda foi inspirado no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central.
O fundo deixou de existir em 1988. Desde 1989, as contas individuais não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições das empresas ao PIS/Pasep
Esse dinheiro foi direcionado ao custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e o patrimônio do trabalhador, incorporado pelo FGTS.
Portal PN7
