Instaurados pelo Ministério Público, inquéritos civis irão apurar suposta prática de improbidade administrativa nas prefeituras e Câmaras Municipais de Mineiros, Portelândia e Santa Rita do Araguaia.

Aos Executivos e Legislativos municipais foi pedida a relação atualizada de todos os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão que estão cedidos a outros órgãos públicos, especificando-se para qual e com cópia dos documentos que embasaram a cessão, tais como decretos, portarias, convênios, despachos, etc. O MP concedeu o prazo de dez dias para o envio das informações.

No documento é observado que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, e os cargos em comissão, a serem igualmente preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Esses cargos, em razão da vinculação funcional e temporal com quem os nomeou, somente poderão corresponder a funções de assessoramento, direção ou chefia nos órgãos dirigidos por quem os nomeou, não se admitindo sua disposição para outros órgãos, determina o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Considerando, portanto, a previsão para nomeação e exoneração dos comissionados de iniciativa dos chefes do Executivo e Legislativo municipais questionados, respeitando-se esse vínculo de confiança, e a função do MP de fiscalizar o efetivo cumprimento das leis, é que os inquéritos foram instaurados para verificar a situação em que se encontram os agentes comissionados das prefeituras e Câmaras dos municípios de Mineiros, Portelândia e Santa Rita do Araguaia. O objetivo é investigar a existência ou não de comissionados ilegalmente colocados à disposição de outros órgãos.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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