O governo federal encaminhou na quinta (03/08) à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa.

O texto foi enviado pessoalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública abrange os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos estados e dos municípios.

O texto prevê a criação de novos tipos de vínculo e maior tempo para efetivação no cargo.

Por se tratar de uma PEC de autoria do governo, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados.

Para ser aprovada, a proposta precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.

Em seguida, a matéria segue para o Senado e deve ter aprovação de 49 dos 81 senadores, assim como anteriormentente também em dois turnos de votação.

Para presidente da câmara, Rodrigo Maia, o novo texto atinge o ponto correto ao ter foco no “futuro do serviço público”. “Não podemos mais tirar dinheiro sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para sociedade”, afirmou o deputado.

“Diálogo aberto, franco e transparente nos dará a condição de cumprir um grande desafio nos próximos meses: o nosso acordo que acabou atrasando pela pandemia, que a Câmera tratava da reforma administrativa, o Senado, do pacto federativo, e o Congresso, da reforma tributária. Voltamos ao eixo do nosso trabalho”.

O texto não altera as regras para os atuais, nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.

As regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.

Fonte: Mais Goias (com adaptações)