Apresentado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia (CMC), Projeto de Lei (PL) 112/2020 determina a obrigatoriedade do município de Goiânia em indenizar profissional de saúde afetado peo novo coronavirus, na capital.

O PL de autoria da vereadora Priscilla Tejoda (PSD) dispõe que aqueles que tenham ficado com “sequelas” ou “invalidez permanente” ou “incapacitados para o trabalho” sejam indenizados de acordo com valores estabelecidos no próprio PL.

A indenização se estende aos dependentes legais, em caso de morte do profissional de sáude.

Na matéria, estão inseridos na definição de “profissionais de saúde” os “profissionais, servidores públicos ou não, que durante a pandemia forem infectados em decorrência de sua função laboral, assim como os encarregados de transporte de pacientes, os responsáveis pelos cuidados pós-morte, os responsáveis pelas atividades de limpeza e do manejo de material contaminante”.

De acordo com o PL, haverá três critérios para a indenização, com valores diferentes entre eles:
100 salários mínimos aos profissionais que ficarem com sequelas;

• 150 salários mínimos em casos de invalidez permanente;

• 200 salários mínimos em caso de morte.

O texto prevê o pagamento da indenização em parcela única e estabelece que o valor do “salário mínimo” deverá ser aquele em vigência quando do pagamento do benefício, se aprovado o projeto de lei.

Fonte: DiaOnline (com adaptações)