A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar nesta terça-feira (26/11) o projeto de lei complementar nº 55 de 2019, que autoriza os estados a isentar templos religiosos e entidades beneficentes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por até 15 anos.

Igrejas já têm isenção de outros impostos, como Imposto de Renda, IPTU e IPVA.

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer pela aprovação da matéria, que ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Senado.

O texto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e já aprovado pela Câmara dos Deputados, altera a lei complementar nº 160 de 2017, que definiu prazos para os estados concederem incentivos fiscais.

Pela lei, o prazo máximo de 15 anos de isenção de ICMS vale para a agropecuária, para a agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

Isenção de ICMS acabou em 2018
“Chama a atenção para o fato de que o prazo máximo de vigência dos convênios que beneficiavam especificamente entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes era de apenas um ano e se esgotou em 31 de dezembro de 2018.

O objetivo da proposição, portanto, é permitir que estes convênios possam ser renovados pelo prazo máximo de 15 anos, já que eles não possuem qualquer relação com a guerra fiscal entre estados”, informou o senador no relatório.

A guerra fiscal começou por meio da concessão de incentivos fiscais e tributários pelos estados para estimular empresas a se instalar naquelas localidades.

Entretanto, a lei complementar nº 24 de 1975 criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e determinou que as decisões sobre concessão de incentivos desse tipo devem ser unânimes.

O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.

Igrejas já têm isenções de outros impostos
As igrejas são isentas de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda sobre o que arrecadam em dízimo, Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos que possuem e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Desde a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Fonte: Uol (com adaptações)