A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) e de outros 16 Estados paralisarão suas atividades por 24 horas nesta quarta-feira (21/09). A medida é o resultado de uma convocação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, que protesta contra a PEC 241/2016 e o PLP 257/2016, que podem retirar direitos de servidores e precarizar o serviço público.
“Nosso protesto é contra as medidas que o governo federal quer adotar para fazer o ajuste fiscal. As medidas são principalmente contra os servidores públicos, que não são os culpados pela má gestão do Estado”, afirma o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO), Paulo Sérgio Alves de Araújo.
A PEC 241/2016, de autoria do governo do presidente Michel Temer, trata da limitação do crescimento dos gastos dos Estados à inflação do ano anterior, pelo prazo de 20 anos. Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 tem como foco a renegociação das dívidas dos Estados, impondo condições para adesão ao plano de auxílio, como a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Conforme Paulo Sérgio, os textos podem causa graves prejuízos ao funcionalismo público. “Eles querem aumentar o tempo de contribuição de aposentadoria de 30 para 35 anos com idade mínima de 65, mas nós temos aposentadoria especial prevista pela Constituição. Quem tem profissão de risco tem esse direito”, afirma.
O ponto mais polêmico das propostas é o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos. “Com isso serão congeladas as promoções, os nossos salários serão corroídos pela inflação sem que haja reposição e não haverá mais concursos públicos, ou seja, não teremos reposição dos servidores que se licenciam ou se aposentam”, enumera Paulo Sérgio.
A consequência de tudo isso, conforme o sindicalista, vai ser uma polícia cada vez mais precarizada. Serão cada vez menos agentes à disposição da população, com piores condições de trabalho e cada vez mais desmotivados. “Não podemos aceitar o achatamento do nosso salário e a retirada de direitos fundamentais. Por isso decidimos fazer a paralisação, para alertar à sociedade sobre o perigo que é atacar dessa forma o trabalhador da rede pública.”
Ao longo desta quarta, apenas flagrantes serão registrados, desde com a presença de um delegado. Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) não serão realizados. “Os cadáveres serão recolhidos em consideração às famílias. Se os médicos legistas quiserem fazer as necrópsias, eles podem fazer”, diz o presidente do Sinpol-GO.
De acordo com ele, a possibilidade de uma greve nacional é grande, mas, além disso, a categoria pretende adotar outra postura em Goiás. “Pelas questões estaduais, nós vamos fazer outra forma de protesto, que é deixar de assumir atribuições de outros segmentos da Polícia Civil”, explica Paulo Sérgio. “Por exemplo, não vamos fazer procedimentos como o flagrante sem a presença de delegado. Sempre foi irregular, mas nós sempre fizemos pela falta de delegados, o que não é culpa nossa.”
Além disso, o sindicalista aponta que os servidores devem passar a sair às ruas somente com ordens de missão e apenas em equipes de três policiais acompanhadas por um delegado, o que não ocorre hoje em dia. “Vamos passar a cumprir rigorosamente a lei para mostrar que temos assumido atribuições que não são nossas. Temos nos desgastado e não temos a valorização necessária”, reclama.
Essa nova postura dos servidores foi aprovada em assembleia do Sinpol-GO na última quinta-feira (15), mas ainda não tem data para ser colocada em prática. “Ainda temos que organizar e conscientizar os policiais”, diz Paulo Sérgio, que também deverá oficiar outros órgãos sobre a medida.
Fonte: Mais Goiás (com adaptações)
