O parecer do relator da comissão especial do impeachment recomenda o prosseguimento do processo.
O senador Antônio Anastasia, do PSDB, começou a leitura das 126 páginas com um histórico do caso. Ele ressaltou a importância da lei de responsabilidade fiscal para o país, e disse ter visto indícios de irregularidades que colocam em risco o cumprimento da lei.
“A lei visa proibir que os entes da federação gastem mais do que arrecadam, estabelecendo limites e condições para o endividamento público com base em quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Os novos crimes que ingressaram no ordenamento jurídico nacional protegem um bem jurídico claro: o equilíbrio das contas públicas, a saúde fiscal do Estado. O sentido último desses crimes poderia ser resumido em duas admoestações ao administrador público: 1) é proibido gastar mais do que se arrecada; 2) é proibido comprometer o orçamento mais do que está permitido pelo Poder Legislativo. Tratamos da admissibilidade de uma denúncia centrada em indícios de irregularidades que, por sua natureza, podem colocar em xeque o próprio regime de responsabilidade fiscal. Não está em evidência, unicamente, a discussão sobre a manutenção de um mandato presidencial. Está em jogo, sobretudo, a avaliação de questões pertinentes à preservação de um patrimônio inestimavelmente caro à nação, isto é, da estabilidade fiscal e monetária”, disse.
O senador Anastasia rebateu a alegação da defesa da presidente Dilma de que o processo de impeachment contra ela é golpe.
“Cabe refutar as insistentes e irresponsáveis alegações, por parte da denunciada, de que este processo de impeachment configuraria um golpe. Em primeiro lugar, nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal. Demais disso, o que se quer é deslegitimar a própria figura do impeachment, como se ela fosse estranha ao presidencialismo, ou sua antítese, o que é objetivamente falso. A demissão do presidente irresponsável, por meio do processo de impedimento, é justamente uma forma de se responsabilizar o chefe de Estado e de Governo, que já goza, no presidencialismo, de posição muito mais estável e confortável que no parlamentarismo. Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura, por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições, e inclusive já utilizado sem traumas institucionais.”
No fim, o senador recomendou o prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. E destacou que existem indícios suficientes de que ela usou de maneira irresponsável o que Anastasia chama de instrumentos orçamentário-financeiros.
“Não se trata, por fim, de criminalização da política fiscal, como registrou a denunciada em sua defesa escrita apresentada a esta comissão, mas da forma como a política foi executada, mediante o uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros. Em face do exposto, consideramos que os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade, há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados.”
Os senadores da oposição consideraram que os argumentos do senador Anastasia foram convincentes sobre a prática de crime responsabilidade pela presidente Dilma.
“O governo esse tempo inteiro não conseguiu responder as acusações, apenas tentou substituir a defesa no papel de juiz. Foi isso que o governo fez esse tempo inteiro. Então, o senador Anastasia no seu relatório desmonta tudo isso e fica caracterizado, provado, de maneira cabal, que a presidente Dilma Rousseff cometeu, sim, os crimes de responsabilidade a ela imputados”, disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), líder do partido.
Já os senadores aliados do governo criticaram o relatório.
“Nós já estávamos esperando esse resultado porque, até pelo posicionamento do senador Anastasia ser do PSDB e já ter se manifestado que achava que o processo de impeachment tinha que ser recebido. Penso que se esse relatório for aprovado pelo plenário do Senado, nós vamos ter muita dificuldade de fazer administração pública daqui pra frente”, afirmou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), vice-líder do governo.
Nesta quinta-feira (05/05), os senadores da comissão do impeachment começam a discutir o relatório. E diferentemente do que aconteceu na comissão da Câmara, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, vai poder falar durante a sessão. A votação está marcada para a sexta-feira (6).
Fonte: G1 (com adaptações)
