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MP aciona 5 por permitirem devolução de verbas federais destinadas à melhoria de presídios

Por Eduardo Candido 08 Junho 2015 Publicado em Segurança
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

A promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs na semana passada uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Alcides Rodrigues, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, e três ex-secretários estaduais de Segurança Pública, por terem deixado de aplicar verbas federais destinadas à reforma e ampliação de presídios no Estado. Foram acionados os ex-secretários Edemundo Dias, Ernesto Roller e João Furtado.


Segundo afirma a promotora, “a conduta dos requeridos é de extrema gravidade, já que, como agentes públicos responsáveis pela implementação da reforma e construção dos presídios goianos, deixaram escapar uma oportunidade salutar de melhorar o sistema prisional do Estado de Goiás, mas preferiram se esquivar, omitir, desprezando totalmente a situação alarmante em que se encontra o sistema prisional”.


Ela aponta na ação que uma representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o Estado de Goiás teve as obras canceladas por não cumprir o prazo de execução previsto nos contratos, que seriam custeadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A representação encaminhada ao MP-GO observa ainda que houve irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado, obras que não foram executadas no período de cinco anos. O CNJ informou, por fim, que os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen e devolvidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados novamente em construções de estabelecimentos penais no País.


Apresentando de forma detalhada, Villis Marra cita que:
1) Contrato de Repasse nº 0232550-51/2007 tinha por objeto a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial semiaberto. Para execução do contrato, a União repassou ao Estado de Goiás, no ano de 2007, o valor de R$ 1.313.795,20, quantia que, após 5 anos, estornou em razão de o Estado não ter dado início às obras.


2) Contrato de Repasse nº 0280034-04/2008, consta que foram repassados ao Estado de Goiás e, depois devolvidos ao Depen, o valor de R$ 4,5 milhões, que destinados à construção da penitenciária de segurança máxima em Aparecida de Goiânia.


Justificativas apresentadas pelo Estado “demonstram claramente que as devoluções ocorreram por falta de planejamento, por desídia ou desinteresse dos acionados”, afirmou a promotora. Sinteticamente, o Estado atribuiu a devolução das verbas para a União aos seguintes fatos: a) reduzido número de engenheiros e arquitetos para elaboração dos projetos; b) diversas mudanças na estrutura governamental do Estado; c) quanto ao Contrato nº 0232550-51/2007, foi feita a licitação para execução da obra, contudo, a SSP não solicitou à Caixa Econômica Federal a validação do contrato nem mesmo a autorização de início de obra; d) quanto ao Contrato nº 0280034-04/2008, não foi feita licitação para contratação da empreiteira e a Agetop alegou falta de pessoal para viabilizar a licitação; e) não observância de formalidades.


Para a promotora, “o descaso com o interesse público foi tão grande que sequer foi feita licitação para uma das obras. Na verdade, não há justificativa plausível para não conseguir fazer uma licitação durante cinco anos. Isso é o maior atestado de ineficiência, de negligência e omissão”.


Por fim, Villis Marra destaca a gravidade dos atos de improbidade, tendo em vista que, no início desta semana, o Ministério Público e a Defensoria Pública tiveram que ingressar com um pedido de intervenção federal devido ao estado deplorável do sistema carcerário.


Pedidos
Na ação, a promotora requer a condenação dos cinco réus às penas impostas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a que prevê o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.


Fonte: MP-GO

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