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Começa hoje o prazo para declaração do Imposto Territorial Rural

Por Marcelo Justo 17 Agosto 2014 Publicado em Agricultura
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

A Receita Federal disponibilizará, a partir de hoje (18/08), o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2014. O contribuinte deverá baixar o programa gerador da declaração (PGD) na página da Receita na internet.


O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro. A multa para quem perder o prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do tributo, além de multa e juros.


No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.


Na página da Receita Federal, além dos arquivos do programa, há instruções sobre como instalar o mesmo nos principais sistemas operacionais disponíveis: Windows, Linux e MacOS.


Após o preenchimento, a declaração deve ser encaminhada por meio de outro aplicativo, o Receitanet – o mesmo usado para as declarações de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Também é possível baixar um manual em PDF com todas as instruções da Receita Federal sobre como fazer a declaração.


O que é o ITR
O ITR é o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.


Ele é apurado anualmente de acordo com a lei Lei nº 9.393, de 1996. Podem ser imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais, a pequena gleba rural (áreas inferiores a 100ha); os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.


Fonte: Agência Rádio Web

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