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Polícia Civil Localiza e prende autor de descumprimento de medida protetiva.

Por Antônio Filho 28 Setembro 2020 Publicado em Mineiros
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Imagem Ilustrativa Imagem Ilustrativa Reprodução

Na Manhã dessa segunda - feira (28/09) um homem teria descumprido uma medida protetiva contra sua ex, enquanto ela se dirigia para a academia.


O indivíduo que era amante da vítima já possuía uma medida protetiva para que não pudesse se aproximar da vítima e mesmo assim insistiu.


A vítima fez contato com a polícia civil que de posse das características do indivíduo em mãos fizeram diligências até localizar e prender o indivíduo que agora ficará á disposição da justiça.


Vale enfatizar que descumprir medida protetiva é crime e previsto na lei Maria da Penha.


A Lei 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, assim dispõe:
“Seção IV
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis”.


Fonte: Polícia Civil, Mineiros

 

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