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STF decide que Receita pode compartilhar dados fiscais sigilosos com o MP

Por Marcelo Justo 29 Novembro 2019 Publicado em Política
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Plenário do STF Plenário do STF Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) poderão compartilhar dados detalhados com órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial.


O entendimento ocorreu depois de quatro dias de julgamento.


Quando a sessão começou, o placar já estava em seis a zero pela constitucionalidade do compartilhamento de dados e em cinco votos a um para autorizar a Receita Federal a compartilhar dados como Imposto de Renda e extratos bancários sem prévia autorização judicial.


Sobre a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, havia também unanimidade para o compartilhamento como era feito antes da decisão liminar do ministro Dias Toffoli.


Em julho, Toffoli suspendeu o repasse de dados detalhados dos órgãos de inteligência a órgãos de investigação e considerou que só poderiam ser enviados dados globais, ou seja, informações genéricas.


Nesta quinta-feira (28/11), a primeira a votar foi a ministra Cármen Lúcia.


Ela deu o voto que formou maioria para que a Receita Federal possa compartilhar informações completas sem autorização da Justiça.


Cármen Lúcia disse que o Supremo não deveria incluir a Unidade de Inteligência Financeira no julgamento porque isso não faz parte do recurso original.


E, como outros ministros já haviam feito, ela disse que o tema só entrou no debate após o pedido do senador Flávio Bolsonaro.


Mas, a ministra se posicionou a favor do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira, com informações detalhadas, sem autorização da Justiça.


A ministra disse que a garantia ao sigilo não pode ser usada para acobertar laços ilícitos.


Cármen Lúcia também afirmou que a obrigação dos auditores de repassar informações suspeitas ao Ministério Público não representa quebra de sigilo.


“Não cogito, pois, de ilegalidade ou abuso de qualquer natureza, mas de mero dever da administração fiscal encaminhar todas as informações a que tenha tido acesso licitamente ao MP sem que haja reserva de jurisdição que demandaria a prévia autorização do Poder Judiciário para que se tivesse esse encaminhamento”.


A ministra disse que restringir repasse de informações pode prejudicar as investigações e os acordos internacionais já firmados.


“Não pode ser considerada irregular e nem se pode restringir função que é razão de ser dessa unidade e que atende até mesmo compromisso internacionais assumidos pelo Brasil no sentido de ser estado que tem um empenho formal, objetivo e real de combater a corrupção, a lavagem de dinheiro, o crime, especialmente aquele de organização criminosa, a limitação que vem a ser imposta de forma, na minha compreensão, também indevida”.


O ministro Ricardo Lewandowski deu o sétimo voto para que a Receita Federal possa compartilhar informações completas, sem autorização prévia da Justiça, e também destacou que isso não representa quebra de sigilo.


“Aqui não se cogita, senhor presidente, de compartilhamento indiscriminado ou aleatório de dados bancários e fiscais entre a Receita e o Ministério Público, mas tão somente de transferência ou repasse daquela repartição para este órgão de provas relativas à sonegação fiscal de contribuintes para o efeito de promoção de sua responsabilidade penal”.


O ministro não se manifestou sobre a legalidade do repasse de informações da UIF.


O ministro Gilmar Mendes deu o oitavo voto para que a Receita Federal possa compartilhar informações completas, sem o aval da Justiça, mas disse que é preciso que os documentos tenham relação somente com suspeitas de crimes contra a ordem tributária ou lavagem de dinheiro.


“Considero legal, constitucional e necessária a representação fiscal para fins penais enviada pela Receita ao Ministério Público, desde que limitada pela natureza dos crimes e pela extensão das informações comunicadas nos seguintes termos: o compartilhamento de dados fiscais e bancários deve se manter no estrito âmbito dos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social”.


Em relação à UIF, Gilmar Mendes também votou a favor do compartilhamento de informações detalhadas sem o aval prévio da Justiça e seguiu o entendimento do presidente da Corte ao afirmar que o Ministério Público não pode pedir informações do antigo Coaf que não estejam no banco de dados do órgão.


“Essas autoridades competentes não podem requisitar ao Coaf o detalhamento de contas bancárias ou quaisquer outras informações que já não tenham sido previamente informadas ao Coaf pelas próprias instituições financeiras ou pelos próprios setores obrigados. É absolutamente vedado o intercâmbio aberto de informações entre o Ministério Público e a Polícia Federal e a UIF para a obtenção de dados fiscais e bancários sigilosos”.


O ministro Marco Aurélio Mello deu o primeiro voto contra qualquer tipo de compartilhamento de informações sem autorização judicial.


Ele considerou que tal prática representa quebra de sigilo.


Ele destacou que a decisão individual de um ministro não poderia suspender processos em todo o país e também se colocou contra qualquer decisão sobre o antigo Coaf.


“Está no respeito irrestrito à Constituição federal que não pode, por seu guarda maior, que é o Supremo, ser fechada sob pena de grassar a insegurança jurídica à babel. O tribunal de origem só decidiu sobre a quebra do sigilo de dados bancários pela Receita. Não houve pronunciamento, e parece que estaremos a julgar a matéria pela vez primeira, não houve pronunciamento e nem isso é pedido nas razões do extraordinário quanto aos dados que possam ser levantados”.


O ministro Celso de Mello deu o segundo voto contra qualquer tipo de compartilhamento de informações sem autorização judicial.


No entendimento de Celso de Mello, a Constituição exige autorização da Justiça para qualquer repasse de dado sigiloso e isso não atrapalha o trabalho dos órgãos de controle, mas evita qualquer tipo de abuso.


“Entendo que se imporá o deferimento judicial da quebra de sigilo bancário sempre que essa medida se qualificar como providência essencial e indispensável à satisfação das finalidades inderrogáveis de investigação e ou da fiscalização estatal. E desde que não exista nenhum meio menos gravoso para a consecução de tais objetivos”.


O ministro Celso de Mello considerou que o Supremo não poderia ampliar o julgamento para incluir a UIF, mas considerou que o antigo Coaf pode repassar os dados sem autorização prévia.


“Considero plenamente legítimo o compartilhamento pela Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, antigo Coaf, no que se contiverem em seus Relatórios de Inteligência Financeira, os RIFs, com os órgãos de persecução criminal para fins de natureza penal, recaindo sobre o Ministério Público e a polícia judiciária o dever de preservar o sigilo de tais dados e informações que lhes forem transmitidos”.


Fonte: G1 Brasília (com adaptações)

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