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Não há fundamento legal para cassar concessão em Goiás, diz diretor-executivo da Enel

Por Marcelo Justo 27 Novembro 2019 Publicado em Estado
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

A maior operadora privada de energia do mundo, a Enel diz não haver fundamento legal para que o governo de Goiás casse a concessão de sua distribuidora no estado, afirmou o diretor-executivo da companhia nesta terça-feira (26/11) em Milão.


O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), tem defendido publicamente a retomada da concessão da antiga Celg-D, hoje Enel Distribuição Goiás, por considerar ruim o serviço prestado pela concessionária no estado.


O diretor-executivo da companhia, Francisco Starace, disse entender que a Constituição não permite que o governo estadual casse a concessão da Enel.


“As concessões são administradas no nível federal. Fizemos a aquisição e assumimos [a companhia goiana] em um estado realmente pobre. Investimos 3,5 vezes mais do que o que vinha sendo investido”, afirmou.


Segundo ele, Caiado “tem feito o seu trabalho” ao pressionar a companhia italiana para melhorar o serviço.


Afirmou, porém, que leva anos para compensar a falta de investimento e manutenção pela qual a companhia passava antes da privatização.


“Quando essa situação [de falta de investimento] ocorre, você não consegue consertar [a rede] de uma hora para outra, é um processo que leva anos. Mas, a performance [da distribuidora] hoje é muito melhor que a de antes [da privatização]”.


Segundo Starace, as declarações de Caiado não afetam as decisões de investimento no país.


“Entendemos que é uma questão de entender o contexto, não desistimos. Vamos continuar fazendo [aportes] em Goiás”.


Caiado afirmou em entrevista publicada pelo jornal Valor Econômico nesta terça (26) que sancionaria imediatamente se o projeto que propõe retomar a concessão da empresa for aprovado pela Assembleia Legislativa local.


Além disso, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentou um projeto de decreto legislativo que quer sustar o contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica firmado pela Enel com a União.


A Enel já disse em nota que quando assumiu a Celg-D, em fevereiro de 2017, “herdou uma rede elétrica em situação precária, após 10 anos de falta de investimentos da gestão estatal” e que, desde que administra a empresa já investiu cerca de R$ 2 bilhões na rede elétrica até setembro, “cerca de 3,5 vezes mais do que os níveis históricos aplicados antes da privatização, com melhorias significativas nos índices de qualidade medidos pela Aneel”.


“Os investimentos resultaram em uma redução da duração média das interrupções por cliente de 46% de dezembro de 2015 a setembro de 2019, enquanto o número médio de interrupções por cliente (FEC) melhorou 52%”, diz a empresa.


Em agosto, a Enel Distribuição Goiás firmou um compromisso adicional com o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e o governo Caiado para acelerar obras para atender a demanda reprimida acumulada no período estatal.


“A empresa tem mantido reuniões periódicas com a equipe técnica do governo estadual e federal, além do órgão regulador, para acompanhamento do plano de investimentos em curso, que segue rigorosamente conforme o cronograma acordado”, afirmou em nota.


O processo de privatização da distribuidora foi realizado em novembro de 2016, e só a Enel apresentou proposta pelo ativo na época.


Fonte: Folha Press (com adaptações)

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