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MP que regulamenta ensino domiciliar deve ser publicada até 15 de fevereiro

Por Marcelo Justo 08 Fevereiro 2019 Publicado em Educação
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

A Medida Provisória (MP) que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil deve ser publicada até o dia 15 de fevereiro, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


Em janeiro, o governo federal anunciou a conclusão de uma primeira versão do texto.


A ministra da pasta, Damares Alves, afirmou que o ensino domiciliar é uma demanda de família, apesar de entender que a prática pertença ao campo educacional.


A modalidade de ensino não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.


No entendimento da Corte, a Constituição brasileira prevê apenas o modelo de ensino público ou privado.


A regulamentação da educação em casa faz parte das 35 metas prioritárias nos 100 primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro (PSL).


Na semana passada, o ministro da Educação, Luiz Antônio Tozi, defendeu que o ensino domiciliar deve complementar a educação nas escolas.


A Medida Provisória tem força de lei e passa a valer a partir do momento em que é publicada.


Inicialmente válida por 60 dias, a MP é prorrogável pelo mesmo período.


Se não for aprovada dentro do prazo de 45 dias a partir do dia em que foi editada, a Medida Provisória tranca as votações do Congresso Nacional até que seja votada. Ouça áudio abaixo.


Rádio Eldorado, com informações da Agência do Rádio

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